DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATSum 0000315-62.2020.5.19.0005  AUTOR: IANA NOGUEIRA RODRIGUES  RÉU: GRACA E CRUZ LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60dfbf8 proferido nos autos.  DECISÃO PJe-JT Vistos etc.  1. Analisando os autos, constato que todas as medidas executórias adotadas até então restaram frustradas. Com efeito, não foi possível a localização de patrimônio da parte executada para a quitação da dívida, a despeito da utilização, pelo juízo, das ferramentas eletrônicas disponíveis para pesquisa patrimonial.  2. A partir dos documentos juntados pela certidão sob #id:7048a2e, no entanto, verifico que o quadro societário da empresa executada é composto pelas Sras. FERNANDA CARLA NEPOMUCENO GRACA CRUZ e MARIA EDUARDA NEPOMUCENO GRACA CRUZ. No entanto, a pesquisa realizada junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional acusa a existência de vínculo bancário entre a executada e o Sr.  SIRLEI DE OLIVEIRA CRUZ, CPF: ***.***.***-**, na condição de Representante, Responsável ou Procurador (conta corrente nº 130004664, agência 4657, do Banco Santander), desde 11/02/2011.  3. O vínculo bancário entre pessoas jurídica e física, caso esta não figure na sociedade, constitui forte indício de que seja sócio de fato ou oculto, o que implicaria responsabilidade solidária pelas obrigações constituídas. No presente caso, há indícios de que o Sr.  SIRLEI DE OLIVEIRA CRUZ, ainda que não figure no contrato social da empresa, pode ostentar a condição de seu sócio de fato ou oculto.  O não cumprimento voluntário das decisões judiciais, bem como as ações da reclamada em blindar seu patrimônio, evitando-se as constrições judiciais, seja por meio de direcionamento deste ao seus sócios ou de outras maneiras possíveis, causam dano ao exequente, além de risco ao resultado útil do processo, tanto por violação a diversos princípios constitucionais, como a eficiência e a razoável duração do processo, como também em decorrência da natureza alimentícia do crédito trabalhista.  Portanto, cabe ao Poder Judiciário executar e organizar da forma mais adequada o conjunto de normas e procedimentos para garantir que a tutela jurisdicional possa ser conferida ao titular do direito material de maneira oportuna, econômica, tempestiva e justa, a fim de prestigiar o princípio da efetividade da execução, o qual também é ligado aos princípios de acesso e inafastabilidade da justiça.   4. Assim, em decorrência da não localização – reitero – de qualquer ativo em nome da empresa devedora que evidencie a sua inidoneidade financeira, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, determino o seguinte:  4.1. Inclua-se o Sr.  SIRLEI DE OLIVEIRA CRUZ no pólo passivo da relação processual;  4.2. Intime-se o Sr. SIRLEI DE OLIVEIRA CRUZ para que se pronuncie e/ou pague o valor da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução;  4.3. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Caso seja apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, vindo os autos conclusos em seguida para decisão.  5. Anote-se, a propósito, que a situação não comporta instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, uma vez que tal incidente somente tem cabimento na hipótese de responsabilização de sócio regular da pessoa jurídica, integrante do contrato social, o que não é o caso dos autos.  6. Em tempo, ficam as partes cientes de que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT)   7. A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que as partes executadas dizimem seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução.  INTIMEM-SE CUMPRA-SE.   (Documento assinado digitalmente)  MACEIO/AL, 10 de julho de 2025.  SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IANA NOGUEIRA RODRIGUES<br>