DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo: 7003715-36.2024.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Protesto Indevido de Título, Análise de Crédito, Repetição do Indébito REQUERENTE: DANIEL CORDEIRO DE AZEVEDO, CPF nº ***********, LINHA 25, KM 16 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A REQUERIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, CNPJ nº 06062946000169, AVENIDA SANTOS DUMONT 3131 ALDEOTA - 60150-165 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO REQUERIDO: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS, OAB nº CE40538 DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte exequente, este juízo realizou pesquisas via sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada (teimosinha) pelo período de 30 dias, sendo que restou infrutífera, conforme detalhamento da ordem em anexo. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora para satisfação do seu crédito, observando-se a ordem legal do artigo 835 do CPC. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, sem nova conclusão, desde já determino o arquivamento provisório, devendo aguardar-se decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta