DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
			Comarca de Crixás
			Vara Cível
			 
		
	



Processo: 0338620-43.2015.8.09.0038
Polo Ativo: MILENA BORGES CAIXETA.          CPF/CNPJ: ***.***.***-**.
Endereço: RUA DOS LIRIOS, 0, QD. 01 LT. 02, JARDINS MILAO, GOIÂNIA, GO, CEP 76525000.
Polo Passivo: ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA.       CPF/CNPJ: --.
Endereço: , , , , --, --, CEP --.


Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.


D E C I S Ã O

 

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MILENA BORGES CAIXETA e CARLOS VINÍCIUS PARREIRA AIRES, em desfavor dos herdeiros e sucessores de ESPÓLIO DE DOMINGAS FERREIRA DE FARIA, ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA e ESPÓLIO DE DIONÍSIA PEREIRA MAYA, todos qualificados nos autos. 

A decisão proferida na mov. n. 113, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa por se confundir com o mérito e postergou o exame das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, ventiladas na contestação da Curadora Especial (mov. n. 92), para após a juntada da documentação pelo CRI de Crixás. 

Certidões cartorárias referentes às matrículas n.º 1.756, juntada na movimentação n. 142, em atendimento à ordem judicial.

Intimados, os autores apresentaram manifestação na mov. n. 137, e, em síntese, alega que certidão cartorária coincide com as escrituras anexadas na exordial (movimentação 3, doc. 004) e possuem descrição do nome da Autora, reiterando o pedido de julgamento antecipado do mérito. 

Foi determinado o apensamento do feito aos autos n. 0338620-43.2015.8.09.0038, movimentação n. 133.

Na mov. n. 144, decisão que determinou a reunião dos processos em razão de possível conexão e, no mesmo ato, foi determinada a expedição de mandado de averiguação para a constatação da área usucapida.

Mandado cumprido na mov. n. 172.

Relatei. Decido. 

Inicialmente, com a juntada das certidões das matrículas do imóvel, objeto da Usucapião, bem como manifestação nos autos dos autores sobre a existência de Condomínio na área usucapienda, imprescindível trazer para o polo passivo da demanda a denominação “Condôminos da Fazenda Bucaina”, assim como procedido em ações de usucapião com pedido e narração fática idênticos. 

Sobre o assunto, é a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, razão pela qual limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada. 2. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3. Demonstrado, por meio da Certidão de Matrícula do Imóvel, objeto da ação, que ele passou a pertencer aos ora agravados, legitimados estão para figurarem no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5679327-11.2022.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023).

Neste contexto, considerando o teor das certidões atualizadas pelo CRI, da área objeto da presente Usucapião (mov. n. 142), merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, como ventilada na contestação apresentada pela Curadora Especial, que apresentou defesa dos requeridos citados por edital, mov. n. 92. 

1. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida para declarar extinto o feito em relação aos herdeiros e sucessores de PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA, DIONÍSIA PEREIRA MAYA e DOMINGAS FERREIRA DE FARIA.

1.1 Com efeito, PROMOVA a exclusão dos réus indicados acima e inclua no polo passivo a denominação CONDÔMINOS DA FAZENDA BUCAINA.

2. De consequência, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que o feito se arrasta desde o ano de 2015, sem decisão final, aproveito a citação dos requeridos procedida via edital na mov. n. 66, os quais estão representados pela Curadora Especial.

3. Já quanto a preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece prosperar, vez que a usucapião se revela o meio adequado a dirimir a questão demandada pelos autores, especialmente pelo decurso do tempo e pela suposta posse exercida.

4. Após, encerro a instrução e DETERMINO a intimação das partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais escritas, caso queiram.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intime(m)-se. Cumpra-se.

Crixás (GO), data da assinatura digital. 

 

[Assinado Digitalmente]
Joviano Carneiro Neto
Juiz de Direito
Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

 


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