FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000134-27.2000.8.05.0191
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:11/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:43
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000134-27.2000.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA GOMES DE LIMA ALCANTARA e outros (6) Advogado(s): MARCUS VINICIUS MAGALHAES DE ALMEIDA (OAB:BA64695) DECISÃO Vistos, examinados. Da análise dos autos, verifica-se que no despacho de ID. 495756925 foi determinado o bloqueio online, nas contas da executada, até o valor atualizado de R$ 37.176,22 (trinta e sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), dos depósitos ou aplicações em dinheiro, existentes em nome da executada MARIA AUXILIADORA GOMES DE LIMA ALCANTARA - CPF:***.***.***-**. Em 29/05/2025 foi realizado o bloqueio via SISBAJUD (ID.'s 503319952 e 506540498) no valor de R$ 3.374.32 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e tinta e dois centavos). A executada apresentou petição de ID. 503237243, na qual requereu o desbloqueio da quantia alegando que o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria, configurando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Em manifestação sob ID. 504012116 o banco exequente pugnou pelo levantamento do valor bloqueado. Em seguida, com a finalidade de comprovar a origem do dinheiro penhorado, a parte executada apresentou extrato bancário (ID. 505113968). Em ID. 506404489 o Banco exequente reiterou o pedido de levantamento integral do valor penhorado, e subsidiariamente requereu que seja mantido o bloqueio no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores penhorados. Em decisão de ID. 506548026 este juízo determinou a manutenção do bloqueio de R$ 980,94 (novecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), correspondente à 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de aposentadoria, e transferência deste valor para conta judicial, bem como determinou o desbloqueio do valor excedente. Cumpridas as determinações em ID. 506568513. Sobreveio aos autos nova impugnação à penhora (ID. 507403621) alegando que foram bloqueados R$ 3.256,10 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) em conta no Banco do Brasil e R$ 1.408,21 (mil, quatrocentos e oito reais e vinte um centavos) no Banco Pan. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o desbloqueio do montante. Intimado para apresentar manifestação, o exequente requereu a manutenção do bloqueio no percentual de 30% (trinta por cento) do valor penhorado em petição de ID. 508077176. Sendo assim, considerando que a demandada comprovou que o valor foi bloqueado em sua conta corrente onde recebe sua aposentadoria (ID. 507403622), e que de acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos salariais são impenhoráveis, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, e determino o imediato DESBLOQUEIO do valor R$ 2.279,27 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), realizado via SISBAJUD na conta da executada MARIA AUXILIADORA GOMES DE LIMA ALCANTARA - CPF:***.***.***-** no BANCO DO BRASIL. Mantenho o bloqueio de R$ 976,83 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente à 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de aposentadoria. Quanto à penhora alegada na conta do Banco Pan, o valor bloqueado corresponde à R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos), já transferido para conta judicial, conforme comprovante de ID. 506568513 e determinação deste juízo em ID. 506548026. Sendo assim, não há de se falar em desbloqueio. Determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial no BRB, à disposição deste Juízo. Após, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO