FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000182-07.2020.8.13.0245
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:11/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:43
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000182-07.2020.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA CPF: 11.120.258/0004-90 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de LUPUS DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. Sustenta a exequente que a empresa executada, desde 2016, vem adotando conduta reiterada de declaração de débitos sem o devido recolhimento, caracterizando-se como devedora contumaz. Aduz ainda a ocorrência de diversas tentativas frustradas de constrição patrimonial, inclusive com comportamento suspeito de ocultação de ativos, confusão patrimonial e esvaziamento da empresa executada. Requer o exequente, com base no art. 772, III, do CPC, a adoção de providências junto a terceiros para obtenção de informações relevantes à efetividade da execução, bem como a suspensão de pagamentos à executada ou a fundos por ela relacionados. Pois bem. Os documentos trazidos aos autos evidenciam um cenário que, ao menos em juízo de cognição sumária, revela indícios suficientes da adoção de condutas voltadas à ocultação de bens e receitas, com potencial prejuízo à satisfação do crédito tributário. Tais elementos são suficientes, neste momento processual, para justificar medidas excepcionais de natureza cautelar e instrutória, sem que isso implique em juízo definitivo sobre a ocorrência de fraude ou má-fé da parte executada. Além dos meios de execução típicos ou diretos – como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens –, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz poderes para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela jurisdicional e à satisfação do direito do credor. Ressalto que a presente decisão será proferida sem a formação do contraditório prévio, com base no poder geral de cautela do Juízo (arts. 139, IV, e 300, caput, do CPC), preservando-se o contraditório em momento oportuno, após o cumprimento das diligências ora determinadas. Com base nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, bem como no art. 185 do CTN e no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, nos seguintes termos: 1. INTIME-SE a empresa RENOVA CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, CNPJ nº 29.722.341/0001-52, com sede na Rua Manoel Lobato, nº 200 – Centro – Leopoldina/MG – CEP 36700-000, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) Abstenha-se de selecionar Direitos Creditórios da empresa executada LUPUS DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, até o limite do crédito executado; b) Apresente extrato completo de todos os créditos cedidos pela referida empresa nos últimos 05 (cinco) anos, contendo: valor; devedor; desconto concedido para cessão; conta bancária dos valores recebidos; data da cessão; documentos contratuais; c) Abstenha-se de repassar quaisquer valores à empresa executada decorrentes de cessões já efetivadas, até o limite da dívida; d) Informe todas as contas bancárias vinculadas à executada, com identificação do responsável e do respectivo CPF ou CNPJ; e) Indique a instituição financeira responsável pelo contrato de cessão. 2. INTIMEM-SE as empresas ANCHIETA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº 19.707.195/0001-32, MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº 43.214.055/0001-07, e U2 ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 29.344.577/0001-00, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) Abstenham-se de efetuar quaisquer pagamentos à empresa executada ou ao FIDC Moscou, até o limite do crédito objeto da presente execução; b) Informem a existência de Direitos Creditórios mantidos com a empresa executada, especificando valores, datas de pagamento e demais elementos identificadores. Após o cumprimento das determinações, deverá ser revogada a anotação de sigilo, assegurando-se o contraditório às partes. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia