DJEN TRT22 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA  ATOrd 0001333-63.2022.5.22.0006  AUTOR: SUELLEN LUIZA SANTOS  RÉU: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 093b564 proferido nos autos.  Vistos etc,  Considerando que as executadas são firmas individuais, cuja natureza jurídica não distingue o patrimônio empresarial do patrimônio pessoal de seus titulares, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para fins de constrição patrimonial em nome destes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.  Diante disso, DEFIRO, por ora, a expedição de ordens via Sisbajud e Renajud em face dos titulares das firmas individuais executadas, RHAVY EID PAIXÃO PESSANHA (CPF ***.***.***-**) e ADELINA MARTINS ROSADO (CPF ***.***.***-**), para tentativa de localização de ativos financeiros e veículos, incluindo-os no polo passivo.  Após a resposta dos sistemas, retornem os autos conclusos para análise das demais medidas executivas requeridas, a fim de se evitar diligências desnecessárias ou inócuas.  Intime-se. Cumpra-se.  TERESINA/PI, 11 de julho de 2025.  ADRIANO CRAVEIRO NEVES  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SUELLEN LUIZA SANTOS<br>