FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010668-43.2013.5.01.0027
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8a67c0 proferida nos autos.  DECISÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Oposta por ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, ID 62e1fbb, alegando nulidade de citação, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.          Autos vieram-me conclusos em 10/07/2025.     RELATADOS, DECIDO A objeção de pré-executividade é uma faculdade conferida ao devedor para que este, antes da constrição de seus bens em razão da atividade executiva, ingresse no processo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, o que não se confunde, todavia, com os embargos de devedor.  Visa, assim, a objeção, a atacar o próprio título executivo, invocando matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas ex officio, exigindo-se, para tanto, a prova pré-constituída evitando, assim, o uso protelatório da medida.  O excipiente alega que jamais foi sócio da empresa executada, pois teria sido incluído no quadro de sócios mediante fraude, já que era mero empregado da ré. Sustenta que “a citação realizada em nome da empresa executada não pode ser considerada válida para o Executado, dada a inexistência de vínculo societário e a ocorrência de fraude”.  Em que pese os argumentos apresentados pelo excipiente, não há prova nos autos de que era empregado da empresa executada e tampouco que teria sido incluído no quadro societário mediante fraude.  O contrato de trabalho registrado na CTPS de ID c338c59 foi formalizado com a empresa GRAÇA DA ILHA BAR E RESTAURANTE LTDA – CNPJ: 04.755.605/0001-43, que é completamente estranha ao processo.  Note-se que o excipiente, indicado como sócio da primeira ré no Contrato Social de ID 7882e24 e no relatório JUCERJA de ID c804ba8, foi devidamente citado através de ID 251de32 após tentativas frustradas de intimação pessoal, assim como também foi devidamente citada a empresa ré, vide ARs anexados sob o ID d28903e.  Portanto, não há falar-se em ilegitimidade passiva do excipiente e tampouco de nulidade de citação.  O excipiente também alega impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria com base no art. 833, IV, do CPC.  A penhorabilidade foi recentemente analisada pelo TST, que fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos:      Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.             Vê-se, portanto, que é plenamente possível a penhora da aposentadoria do executado. Na hipótese dos autos, a penhora foi determinada em 30% do valor total do benefício, vide despacho de ID b9da67d, o que atende ao critério estabelecido na tese transcrita.          Logo, não prospera a alegação de impenhorabilidade.          Por último, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, diante da declaração do excipiente de ID 20bbcb4, presume-se sua condição de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Destaco ainda que a Lei nº 7.115/83 confere presunção de veracidade à referida declaração.     ISTO POSTO, CONHEÇO da presente Exceção de Pré-Executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins legais.  Intimem-se.  No mais, aguarde-se a integralização do crédito.  RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de julho de 2025.  DANIELLE SOARES ABEIJON  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE PAULO DOS SANTOS<br>