FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1007936-08.2025.8.11.0000
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:14/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:23
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007936-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), L. M. DOS SANTOS LIGRAF GRAFICA E PAINEIS LTDA - EPP - CNPJ: 12.997.033/0001-37 (AGRAVANTE), ADEMIR LOZANO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), LIDIO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CLEOMAR MACHADO DE LIMA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), DIRCEU MAURILIO DE FRANCA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), EDER CAMPELO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), IRIS NOVAIS CONCEICAO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), JACKLINE LIMA DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), JOSE LUIZ DOS SANTOS CARVALHO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), JOSE HILTON DE LIMA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), JOSE MAURO DAS NEVES - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), LINDOMAR SANTOS SILVA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), MARIA INOCENCIA DA SILVA SOUZA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), MARIETA MEDRADO DE QUEIROZ - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), PEDRO PAULO DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), MILTON DE OLIVEIRA AMORIM - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução. Decisão Saneadora que Rejeita as Preliminares Suscitadas pelo Embargante e Indefere a Produção de Prova. Cerceamento de Defesa. Não Evidenciado. Título Exigível, Líquido e Certo. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, nulidade do título executivo, ilegitimidade ativa e passiva, e falta de litisconsórcio necessário. A decisão agravada também indeferiu pedidos de produção de provas testemunhal e pericial, ao fundamento de que a matéria é de direito e suficientemente comprovada por documentos. Nas razões do Recurso, o Agravante reitera todas as teses e suscita cerceamento de defesa. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: a) verificar se o título executivo é exigível, líquido e certo e se atente as formalidades legais; ii) analisar a existência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova requerida. III. Razões De Decidir 3.O título executivo extrajudicial apresentado preenche os requisitos legais previstos no art. 784 do CPC, porquanto representa obrigação líquida, certa e exigível, com delimitação clara das partes, objeto e valor, sendo apto à instauração da Execução. 4.O indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao deslinde da causa. IV. Dispositivo E Tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O indeferimento de provas não gera cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024; STJ, AREsp n. 2.794.577/MG, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.05.2025, DJEN 15.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007936-08.2025.8.11.0000 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela L. M. dos Santos Ligraf Gráfica e Painéis Ltda – EPP em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos à Execução n. 1036872-85.2023.8.11.0041 opostos na Execução de Título Extrajudicial n. 1006423-47.2023.8.11.0041 ajuizada por Ademir Lozano e outros. O Juiz singular acolheu em parte as preliminares suscitadas pela Agravante e indeferiu a produção de provas, por entender que a matéria é exclusivamente de direito. A Agravante aponta vícios no título executivo, como a falta de requisitos formais e materiais, que comprometem a higidez do crédito discutido e o torna inexigível. Sustenta que o indeferimento da produção probatória configura cerceamento de defesa. Requer o provimento do Agravo, com o reconhecimento da nulidade do título executivo e extinção da Execução. Subsidiariamente, pleiteia o deferimento da produção de prova testemunhal e pericial. O Recurso foi recebido com efeito suspensivo (Id. 280239382). Contraminuta juntada no Id. 280499391. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025