FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000740-23.2011.8.11.0023
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Câmara de Direito Privado
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:14/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:23
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Texto íntegra
14 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (APELADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (APELADO), BASILIO ARTIFAO - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Infringentes. falta de Intimação da Parte Contrária. Nulidade Absoluta da Sentença. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença proferida em Ação Anulatória de Ato Jurídico que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda de imóveis com pacto de retrovenda, anulou procurações, escrituras e registros imobiliários, declarou prática de agiotagem e determinou a compensação de valores pagos a título de juros, restaurando a titularidade dos imóveis aos autores. A decisão foi proferida após acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte embargada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta a nulidade absoluta da sentença proferida com base nesses embargos. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.023, § 2º, do CPC impõe ao Juiz o dever de intimar a parte embargada para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração quando seu acolhimento puder modificar a decisão anterior. 4. A inobservância dessa exigência compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O vício processual não se convalida pela posterior interposição de Apelação, pois o contraditório abrange o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial. 6. A sentença proferida sem a observância dessa garantia processual deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte contrária para manifestação em Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000740-23.2011.8.11.0023 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Basilio Artifão em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo nos autos da Ação Anulatória de Atos Jurídicos movida por Maurício Ferreira de Souza e Marisete T. Alberti de Souza. O Juiz a quo concluiu ser procedente o pedido inicial formulado pelos Autores, reconheceu a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda firmados entre as partes, anulou as procurações públicas, escrituras e registros imobiliários delas decorrentes, determinou ainda a compensação do valor de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos) pago a título de juros com o saldo devedor e a restauração da titularidade dos Autores sobre os imóveis envolvidos. Por fim, compeliu o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi intimado para manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados pelos Apelados, em ofensa ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, o que gera nulidade absoluta da decisão. No mérito, argumenta que não há prova da simulação dos contratos de compra e venda, tampouco a prática de agiotagem. Defende que os negócios jurídicos firmados com os Apelados ocorreram de forma regular, com pagamento integral e valores compatíveis com os praticados no mercado à época. Afirma que não houve coação, pois os Apelados celebraram os contratos e outorgaram as procurações de livre e espontânea vontade, e destaca que não foram apresentados documentos ou provas robustas que comprovem a alegada cobrança de juros abusivos. Ressalta que, caso não seja acolhida a nulidade nem a improcedência dos pedidos iniciais, seja reformada a sentença no ponto que determinou o abatimento da quantia de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), alegadamente paga a título de juros, uma vez que não há prova efetiva de tal pagamento vinculado ao suposto empréstimo. Impugna, ainda, a decisão que autorizou a averbação de penhora e destaque sobre os imóveis objeto da demanda, argumentando que já existe bem aceito em penhora em outro processo envolvendo a mesma parte, o que configura excesso de penhora e enseja prejuízo desnecessário ao Apelante. Contrarrazões no ID. 270843912. Houve o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Apelo, para suspender a eficácia da sentença até o julgamento definitivo do recurso por esta Câmara. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na peça inaugural, os Autores, Maurício Ferreira de Souza e Marisete Teresinha Alberti de Souza, aduziram que, em 2006, celebraram com o Requerido, Basílio Artifão, negócio jurídico que, embora formalizado sob a forma de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda de imóveis, teria como finalidade real a formalização de um empréstimo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à taxa de juros de 7% ao mês. Afirmaram que, para garantir a dívida, emitiram cheque no valor de R$ 209.906,00 (duzentos e nove mil, novecentos e seis reais), correspondente ao valor total acrescido dos juros até a data do vencimento acordado, e ainda foram compelidos a outorgar procuração pública com amplos poderes sobre os bens envolvidos. Narraram que, além da simulação contratual, o Requerido exigiu a formalização de escritura pública de compra e venda de oito imóveis urbanos, representados pelos lotes 01, 02, 03, 04, 15, 16, 17 e 18, da quadra 04, do quarteirão “Industrial I”, situados em Peixoto de Azevedo/MT, todos vinculados ao suposto pagamento da dívida, cujo valor total os Autores alegam ser vis à época da transação. Sustentaram que a operação teve natureza de mútuo com cláusulas leoninas e juros abusivos, caracterizando prática de agiotagem, sendo os contratos, escrituras e registros apenas simulacros para dar aparência de legalidade ao negócio. Alegaram, ainda, que após o inadimplemento, os bens foram transferidos ao Requerido mediante uso das procurações outorgadas e substabelecidas, configurando pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico. Diante disso, ingressaram com esta Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando: (i) a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda; (ii) a anulação das procurações públicas e escrituras lavradas; (iii) o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes; (iv) a devolução dos bens aos Autores; e (v) a compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo da dívida. Em contestação, o Requerido arguiu, preliminarmente, a decadência do direito dos Autores, sob o fundamento de que a ação foi proposta em 2011, mais de quatro anos após a celebração dos contratos em 2006, incidindo o prazo previsto no art. 178, II, do Código Civil. No mérito, alegou a validade dos contratos celebrados, a inexistência de coação ou simulação, e que o valor pago pelos imóveis correspondia aos valores de mercado na época. Defendeu que os Autores agiram por livre vontade e que os documentos apresentados comprovam a regularidade do negócio jurídico. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau, inicialmente, acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Todavia, diante da oposição de embargos de declaração pelos Autores, com efeitos infringentes, foi reconhecida a omissão quanto à análise da alegação de simulação, e proferida nova sentença que julgou procedente o pedido inicial. Nessa nova sentença, o Julgador reconheceu a simulação do negócio jurídico, declarou nulos os contratos de compra e venda, as procurações, as escrituras públicas e os registros imobiliários deles decorrentes, reconheceu a prática de agiotagem e o pacto comissório, determinou a compensação dos valores pagos a título de juros com o saldo da dívida e a restauração da titularidade dos imóveis aos Autores. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que não foi intimado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelos Apelados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. No mérito, reiterou a legalidade dos negócios jurídicos celebrados, refutou a existência de agiotagem e coação, e requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para reconhecer a validade parcial das transações e a existência de dívida compensável. É incontroverso nos autos que a sentença recorrida foi proferida após o acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem que a Embargada, ora Apelante, tivesse sido previamente intimada para se manifestar. Tal procedimento, por si só, compromete irremediavelmente a higidez do decisum, por violar o disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, que é cristalino ao dispor que: § 2º. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O objetivo da norma é assegurar efetividade ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, tem reiteradamente reconhecido que a ausência de intimação do Embargado em sede de Embargos com efeitos infringentes configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, justamente por atentar contra o devido processo legal. Neste sentido, o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Reiterados precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante"). 3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art. 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). A Corte Superior tem reiteradamente frisado que a omissão na intimação da parte embargada não é mera irregularidade sanável, tampouco vício que se supriria por eventual alegação de ausência de prejuízo. Trata-se de vício de natureza estrutural, porque compromete a legitimidade da formação da nova decisão judicial, modificadora do julgamento anterior. O argumento de que o vício teria sido suprido pelo oferecimento de Apelação após a nova sentença não se sustenta. O contraditório não se reduz ao simples direito de recorrer, mas compreende o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial, especialmente quando se trata de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes — instrumento excepcional e que somente pode ser manejado mediante observância estrita das garantias processuais. Não se pode admitir, sob pena de flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, que o Réu apenas tome ciência da revogação de uma sentença anteriormente favorável apenas no exato momento em que ela já tenha sido substituída por outra de conteúdo oposto e, mais gravemente, com efeitos prejudiciais. Tal prática esvazia as garantias processuais fundamentais, comprometendo a regularidade e a legitimidade do processo Assim, diante da inobservância da norma processual cogente e da consolidada jurisprudência sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada nos autos sem a intimação do Apelante para manifestação nos Embargos de Declaração com efeitos modificativos. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja oportunizada à parte embargada, ora Apelante, a manifestação nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, prosseguindo-se regularmente no julgamento dos Embargos de Declaração. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025