FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000872-16.2025.8.16.0067
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cerro Azul
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:14/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:22
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000872-16.2025.8.16.0067 Processo:   0000872-16.2025.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$75.328,77 Requerente(s):   LUCIENI DE LOURDES ZELA (RG: 83395702 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Estrada do Ribeirão Bonito do Chapéu, 340 casa - São Sebastião - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: yuridesplanches.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99729-9391 Requerido(s):   Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) representado(a) por EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000       A parte autora juntou fatura de energia elétrica em nome de terceiro (Ronei Antonio Cavalheiro de Meira, mov. 1.5) e uma declaração de residência por ele firmada (mov. 1.6). Todavia, não foi anexado documento de identificação do declarante, impedindo a conferência da autenticidade da assinatura aposta na declaração. Ademais, o pedido inclui a condenação ao pagamento das parcelas vincendas. Conforme o Art. 292, § 2º, do CPC, c/c art. 2, § 2º, da Lei 12.153/2009, o valor da causa deve incluir a soma de 12 (doze) parcelas. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), a fim de regularizar a comprovação de seu domicílio, devendo, para tanto: a) Juntar aos autos cópia de documento de identificação civil (RG ou CNH) do signatário da declaração de residência acostada ao mov. 1.6, Sr. Ronei Antonio Cavalheiro de Meira, para fins de conferência da assinatura; b) Retificar o valor da causa para que corresponde à soma das parcelas vencidas (R$ 75.328,77) + 12 (doze) parcelas vincendas, por haver obrigação de trato sucessivo. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Intimações e diligências necessárias.    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito