FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008485-24.2025.8.13.0701
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008485-24.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA CPF: 11.070.478/0003-76 e outros RÉU: DESPACHO Questões pendentes: ID 10463333890 e ID 10485022134 (Petições para apresentação de certidões negativas de débito). A União, representada pela PGFN, requereu a intimação das recuperandas para regularização junto ao Fisco Federal, bem como a apresentação de certidões negativas federais (ID 10463333890). Em sentido similar, o Estado Minas Gerais pugnou pela intimação das recuperandas para apresentar as certidões negativas estaduais (ID 10485022134). Destaco que para o deferimento do processamento da recuperação judicial não se mostra exigível a comprovação da regularização dos débitos em face das Fazendas Públicas. Nos termos do artigo 57 da Lei n° 11.101/05, apenas após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo do art. 55 sem objeção de credores, se mostra exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, cientifique as Fazendas Públicas acerca desta decisão, bem como as recuperandas e à Administradora Judicial. ID 10461611432 (Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.141521-2/003). Ciente da decisão acostada no ID 10461611432, proferida no agravo de instrumento nº 1.0000.25.141521-2/003, que indeferiu o efeito suspensivo. A Administradora Judicial manifestou ciência da decisão, além de informar que apresentou manifestação no agavo de instrumento, conforme ID 10478932513. Nada a prover. ID 10463333890 / ID 10477770700 / ID 10483968593 / ID 10485101666 / ID 10470266365 / ID 10488849950 (Petições de habilitação/cadastramento). Os pedidos de cadastramento/descadastramento de advogado(s) independem de provimento jurisdicional e deverão ser feitos de praxe e sem maiores formalidades pelo servidor responsável. ID 10464203205 (Embargos de Declaração ITAÚ UNIBANCO S.A.). Nos termos do art. 1.023, §2º, CPC, intime-se a embargada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos em ID 10464203205. Após, dê-se vista à Administradora Judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. ID 10486548308 – Petição de habilitação de crédito IRMÃOS SILVA S/A. O peticionante, IRMÃOS SILVA S/A, pugnou pela habilitação do crédito indicado nos autos da recuperação judicial. Destaco que as habilitações deverão ser direcionadas à Administradora Judicial. Dê-se vista à Administradora Judicial. ID 10463245996 (Resposta ao Ofício). Dê-se vista à Administradora Judicial. ID 10470266365 (Petição Município). O Município de Uberaba informou a existência de débitos fiscais municipais e pugnou pela inclusão ao Quadro Geral de Credores. Dê-se vista à Administradora Judicial. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba