DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006481-51.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: BIANCA TEIXEIRA CORDEIRO VIANA CPF: ***.***.***-** RÉU: LUCIANO JOSE DIAS VIANA CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por BIANCA TEIXEIRA CORDEIRO VIANA em face de LUCIANO JOSÉ DIAS VIANA, ANTÔNIA DA APARECIDA DIAS VIANA e DANILO JOSÉ DIAS VIANA, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10083127862), vieram os documentos de ID 10083101272 e seguintes. Decisão de ID 10083953860 que deferiu à autora o benefício da justiça gratuita. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10183877742). Contestação em ID 10201785266, instruída pelos documentos de ID 10201810044 e seguintes. Arguiu a parte ré, ilegitimidade passiva dos réus Antônia e Danilo, bem como impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Pugnam pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação à contestação em ID 10208928850. Em petição de ID 10223133332, a autora pleiteou a fixação de aluguel em seu favor, até a partilha dos bens que estão sendo discutidos em autos próprios, sob o argumento de que se mudou de apartamento e agora reside em um imóvel cujo valor do aluguel é R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e, portanto, entende fazer jus ao recebimento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser pago pelo réu. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10267942425. Na ocasião, foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteada, bem como acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, julgando o feito extinto em relação aos requeridos Antônia e Danilo. Em manifestação de ID 10300366523, o réu pugnou pela suspensão do presente feito até a conclusão da perícia no processo de divórcio c/c partilha, autos nº 5002851-84.8.13.0194, cujo objeto era avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel, podendo ser utilizada como prova emprestada. Subsidiariamente, o requerido reiterou o pedido de realização de perícia para aferição do valor do aluguel. Em ID 10300302869, a autora requereu a realização de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas. A autora, em peça de ID 10314862370, impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Despacho de ID 10472889762 que deferiu ao requerido o benefício da justiça gratuita. Na oportunidade, determinou a intimação do réu para comprovar a realização da perícia nos autos de divórcio. A autora pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita em ID 10474167153, juntando o documento de ID 10474137939. O requerido colacionou o laudo pericial em ID 10487197464. A autora informou a homologação do laudo pericial em ID 10487925117. É a síntese do necessário. Compulsando os autos, não vislumbro a relevância da perícia realizada nos autos 5002851-84.8.13.0194, realizada com objetivo de avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel, tendo em vista que a perícia a ser realizada no presente feito possui a finalidade de aferir o valor do aluguel do imóvel. Tendo em vista a informação de ID 10474167153, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus contracheques, sua carteira de trabalho, bem como cópia da declaração de imposto de renda ano , sob pena de revogação do pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, deverá o requerido indicar a especialidade da perícia requerida. Após, concluam-se os autos para deliberação. Postergo a apreciação das provas orais pleiteadas pela autora para após a homologação do laudo pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano