FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5010063-11.2024.8.13.0134
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:20
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Texto íntegra
19 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010063-11.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: ELIANA TEIXEIRA NICOLATO GOMES VIEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 16.771.362/0001-16 e outros Autos n°:5010063-11.2024.8.13.0134 (Embargos De Terceiro) apenso aos autos nº 5002408-27.2020.8.13.0134 (Cumprimento de Sentença) Sentença Vistos, etc. 1-Relatório ELIANA TEIXEIRA NICOLATO GOMES VIEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade nº MG-11.159.629 (SSP/MG), inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Dr. Antônio Monteiro de Rezende, nº 583-A, Limoeiro, Caratinga/MG, CEP: 35.300-105 propõe a presente ação de em desfavor de SÃO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 16.771.362/0001-16, sediada à Av. João Caetano do Nascimento, nº 1.231, Sala 01, Limoeiro, Caratinga-MG, CEP 35.300-104, exequente nos autos em destaque que tramita perante esse i. Juízo, que move em face de FRANCISCO EDUARDO NICOLATO. Pediu justiça gratuita dizendo-se hipossuficiente. Disse ser “...legítima proprietária dos imóveis situados na Rua Dr. Antônio Monteiro de Rezende, nº 583 e nº 583-F, Bairro Limoeiro, Caratinga-MG, por ocasião de doação ocorrida em 17 de maio de 2011...” e “...em que pese a referida doação, o imóvel ainda permanece registrado em nome do executado, que responde por processo em fase executiva (autos de nº 0010265-47.2023.5.03.0034), onde ocorreu a avaliação e a penhora do referido bem da Embargante...”. Diz ter juntado “...instrumento particular de doação e as declarações prestadas pela CEMIG e pela COPASA, dão conta da propriedade do bem por parte da Embargante desde o longínquo ano de 2011...”. Alegou matéria de embargos à execução de “...BEM DE FAMÍLIA...”. Pediu efeito suspensivo. Deu a causa o valor de “...R$600.000,00 (seiscentos mil reais)...”. Juntou documentos. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10321828222: “…3-Dispositivo 3.1-Promover a Secretaria a conexão fruto da distribuição por dependência em face da competência funcional por acessoriedade, nos termos do art. 676 do CPC, apenso ao cumprimento de sentença autos nº 5002408-27.2020.8.13.0134, cadastrando os procuradores do embargado/exequente SÃO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP. 3.2-Quanto o necessário esclarecimento em emenda dos embargos de terceiros com a necessidade de informação sobre o valor da causa: Nesses termos, solicito a terceira embargante a cooperação com a Justiça, nos termos do art. 6º do CPC, indicarem o valor à causa, qual seja o menor, o valor da execução ou do imóvel. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia, na ausência de informação das custas, nos termos do art. 330, I do CPC. Após, modificado o valor da causa pela Secretaria, conforme informação a ser prestadas pelos terceiros embargantes. 3.3-Quanto a necessária emenda da inicial para a qualificação correta da parte autora, terceira embargante: Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.4-Vindo a emenda, será analisado junto com o cônjuge/varão suposto pleito de assistência judiciária: Quanto a assistência judiciária, da autora/varoa, desde já, vislumbrando indícios de seu indeferimento, faço vista a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestar (juntando documentos que efetivamente comprovem a hipossuficiência, tais como extratos bancários atualizados) ou recolher as custas, sob pena de indeferimento da assistência. Quanto a capacidade processual da anuência do esposo, com a certidão de casamento, sob pena de inépcia, conforme acima. Intimo a parte requerente por seu procurador, para esclarecer o fato e convencimento a este Juízo da impossibilidade financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e intimação, posterior, no prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de ausência de pressuposto objetivo processual e cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Primeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 3.5-Quanto a necessidade de emenda à inicial, para que a autora esclarecer, se defende a posse ou a propriedade: Pois, se for posse deve emendar a inicial e dizer que defende a posse, sem ter o imóvel registrado em seu nome, e se defender a propriedade deve juntar o título de propriedade, que é o registro nos termos do art. 1.245 do CC/02, considerando o valor do bem ser maior de 30 s.m.. Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I, do CPC. 3.6-Necessário após os esclarecimentos acima, que a terceira embargante, esclareça da necessidade ou não, o executado: Prazo de 15 dias acima. 3.7-Junto cópia do dispositivo desta decisão nos apensos autos de cumprimento de sentença nº 5002408-27.2020.8.13.0134, intimando-se o exequente, por seu procurador, para dar ciência da tentativa do recebimento pelo embargante desses embargos, e para prosseguir nos autos do cumprimento de sentença requerendo que lhe for de direito. Prazo de 10 dias, naqueles autos do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento. 301/15 do TJMG. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 07 de Outubro de 2024...”. Certificado pela Secretaria o apensamento aos autos “...nº 5002408-27.2020.8.13.0134, conforme determinado...”. A terceira embargante apresenta emenda a inicial, nos termos do ID 10335918736, quanto ao valor da causa ser o valor da avaliação do bem imóvel objeto da penhora. No entanto, reconhece que o valor não pode ultrapassar o valor da execução. E assim, pediu a importância do valor de “...R$ 176.090,73 (cento e setenta e seis mil e noventa reais e setenta e três centavos)...”. Quanto a regularização da capacidade processual, disse ter deixado a anuência do cônjuge. Quanto ao esclarecimento de posse ou propriedade, disse que possui instrumento particular, vindo a defender a sua posse. Quanto ao polo passivo, pediu a inclusão de “...FRANCISCO EDUARDO NICOLATO, brasileiro, comerciante, casado, CPF ***.***.***-**, com endereço na Av. João Caetano do Nascimento, 1.167, Bairro Limoeiro, Caratinga-MG, CEP 35.300-104...”, no polo passivo. Quanto a comprovação de hipossuficiência, diz ter juntado declaração e conta de saldo bancário da embargante, reiterando o pedido de deferimento. Juntou o termo de anuência do cônjuge/varão Odenilson. Juntou certidão de casamento. Juntou outros documentos. Os autos vieram conclusos. Foi proferida decisão em ID10394790763, que cito: “...3-Dispositivo 3.1-A terceira embargante apresenta emenda a inicial, nos termos do ID 10335918736, quanto ao valor da causa ser o valor da avaliação do bem imóvel objeto da penhora. No entanto, reconhece que o valor não pode ultrapassar o valor da execução. Proceder a Secretaria a retificação do valor da causa, para o valor da execução, qual seja: “...R$ 176.090,73 (cento e setenta e seis mil e noventa reais e setenta e três centavos)...”. 3.2-Quanto a regularização da capacidade processual, disse ter deixado a anuência do cônjuge: Entendo, este Juízo, suprido com a anuência do cônjuge que a mesma faz juntar. 3.3-Quanto ao esclarecimento de posse ou propriedade, disse que possui instrumento particular, vindo a defender a sua posse: Fica esclarecido que se trata de defesa de posse pela terceira embargante. 3.4-Quanto ao polo passivo, pediu a inclusão de “...FRANCISCO EDUARDO NICOLATO, brasileiro, comerciante, casado, CPF ***.***.***-**, com endereço na Av. João Caetano do Nascimento, 1.167, Bairro Limoeiro, Caratinga-MG, CEP 35.300-104...”, no polo passivo como o executado/alienante: Defiro, devendo ser incluído no polo passivo o executado/alienante Francisco, pela Secretaria. Incluir a Secretaria no polo passivo desta ação de embargos de terceiros FRANCISCO EDUARDO NICOLATO e o respectivo procurador Dr. LEONARDO SILVA PEREIRA. 3.5-Quanto a assistência judiciária: Defiro a assistência, sujeita a suposta impugnação, nos termos do art. 99, §3º do CPC. 3.6-Quanto a tutela de evidência de efeito suspensivo: Assim, sendo imóveis diversos, cabível o deferimento da tutela de evidência quanto ao prosseguimento de suposta e futura arrematação em relação ao imóvel penhorado, cabendo o ônus da terceira embargante comprovar a sua posse. 3.7-Deixo claro, que caso não houver concordância pelo exequente/coembargado, deverão as partes se aterem aos respetivos ônus da prova. 3.8-Deferida liminar/tutela de evidência, na forma de somente se manter a penhora do imóvel até decisão posterior, recebo a emenda a inicial: Ouçam-se os embargados, a serem intimados por seus d. procuradores, SÃO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e FRANCISCO EDUARDO NICOLATO, a serem cadastrados pela Secretaria, para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC, sob pena de revelia no que couber. Proceder a Secretaria com os cadastramentos dos d. procuradores dos coembargados acima. 3.9-Junto cópia do dispositivo desta decisão nos apensos autos de cumprimento de sentença nº 5002408-27.2020.8.13.0134, intimando-se o exequente, por seu procurador, para dar ciência do recebimento desses embargos de terceiro, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença/execução, exceto quanto a questão de se efetivar qualquer arrematação quanto ao bem penhorado. Prazo de 10 dias, naqueles autos do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento. 301/15 do TJMG. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 18 de Fevereiro de 2025...” SÃO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, manifesta em ID10405943423 relatando que: “A embargada anuiu com o pedido inicial de desconstituição da penhora gravada no imóvel matriculado em nome do coembargado, realizada nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5002408-27.2020.8.13.0134; portanto impõe-se a extinção do presente feito. Disse do ônus da embargante pelo princípio da causalidade. Pediu revogação da gratuidade concedida a parte embargante. FRANCISCO EDUARDO NICOLATO apresenta contestação e requer o acolhimento da presente Contestação, reconhecendo sua CONCORDÂNCIA com os embargos de terceiro. Impugnação a contestação em ID10413391309. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, sendo informado que não existem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-A terceira embargante diz em sua inicial que: “...A prova sumária da propriedade, in casu, se confunde com a probabilidade do direito e, como tal, encontra-se suficientemente comprovada nos autos, notadamente frente o instrumento particular de doação e as declarações prestadas pela CEMIG e pela COPASA, documento esses demonstrativos de posse do bem penhorado que encontram devida guarida no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a ausência de sobrestamento dos autos da ação principal afeta o direito de propriedade da parte embargada, que se vê na iminência de perde o seu bem, em favor da embargada, de forma indevida, de modo a ficar demonstrado o periculum in mora. Desta feita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Arts.678 e 919, §1º do CPC, forçosa a concessão do efeito suspensivo, em grau de cognição sumária, nos autos da Ação de nº 5002408-27.2020.8.13.0134...”. Conforme esclarecido, não se trata de propriedade e sim de posse, conforme a própria terceira embargante o fez de sua emenda. Trata-se de ação apensa de um cumprimento de sentença autos nº 5002408-27.2020.8.13.0134, proposto contra o coembargado Francisco pela exequente/coembargada São Silvestre de uma cobrança de alugueres relativo ao imóvel comercial “...situado na Av. João Caetano do Nascimento, 1.299, Bairro Limoeiro, Comarca de Caratinga...”. Ou seja, a exequente SÃO SILVESTRE, executa os alugueres do executado e locatário Francisco. Já a terceira embargante disse ser posseira mediante documentos particular dos imóveis “...situados na Rua Dr. Antônio Monteiro de Rezende, nº 583 e nº 583-F, Bairro Limoeiro, Caratinga-MG, por ocasião de doação ocorrida em 17 de maio de 2011...”. Devidamente citados/intimados os embargados concordam com o pedido dos embargos de terceiros, para que seja realizada a retirada da constrição do imóvel situado na Rua Dr. Antônio Monteiro de Rezende, nº 583 e nº 583-F, Bairro Limoeiro, Caratinga-MG, por ocasião de doação ocorrida em 17 de maio de 2011. Com a concordância da baixa do gravame pelo embargados, conforme consta de sua manifestação nos autos, cabível a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação, com extinção do mérito, nos termos do art. 487, III, a), em face da submissão. Comentando o reconhecimento jurídico do pedido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 6ª ed, 2021: “...a submissão é forma de solução alternativa de solução de conflitos, tratando-se de uma das espécies de autocomposição. No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor. Essa concordância é ampla atingindo tanto a causa de pedir quanto o pedido de forma que no reconhecimento jurídico do pedido, o réu concorda com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo autor e também com o pedido por ele formulado...o Juiz simplesmente homologa a vontade do réu de que o autor se sai vitorioso na demanda do seu pedido...”. 2.2-Reconhecido o pedido deve ser juntada a cópia desta, nos autos principais apensos de nº5002408-27.2020.8.13.0134, determinando a desconstituição de toda a penhora referente ao imóvel situados na Rua Dr. Antônio Monteiro de Rezende, nº 583 e nº 583-F, Bairro Limoeiro, Caratinga-MG, bem como determinar a baixa de qualquer averbação quanto a existência do cumprimento de sentença nº 5002408-27.2020.8.13.0134. Promover a Secretaria a juntada desta sentença nos autos apensos. 2.3-Quanto a sucumbência do processo, cabe razão aos embargados, em face do princípio da causalidade; pois caberia a terceira embargante a obrigação de providenciar a transferência do imóvel para seu nome, e assim não o fez; não podendo-se pois imputar a responsabilidade aos embargados, em face dessa desídia da terceira embargante que adquiriu o imóvel através de contrato e sequer efetuou qualquer averbação as margens da matrícula, ou mesmo procedeu com o registro do imóvel passando para seu nome. Para tanto adoto os ensinamentos de Conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior no “Curso de Direito Processual Civil”, vol II, ed Forense, 55ª ed. 2021, RJ: “...A tese que há bastante tempo vinhamos defendendo e que se acha exposta no item anterior foi acolhida pelo STJ em regime de recurso repetitivo. (Tema 872) e portanto com força vinculante no julgado do REsp 1.452.840 no qual se aplicou aos encargos sucumbenciais dos embargos de terceiro e o princípio da causalidade com os seguintes fundamentos: A sucumbência para fins de arbitramento de honorários advocatícios tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido a Súmula 303/STJ, dispôs especificamente “Em embargos de terceiro, que deu a causa à constrição indevida deve acatar com os honorários advocatícios”. O adquirente do imóvel ao não providenciar a transcrição de título na repartição competente, expõe o bem a indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo Oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas a localização dos bens em casos específicos daquele sujeito de registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis, (Detran no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará da efetiva penhora sobre o bem. Nessas condições, não é lícito que a omissão do cumprimento de um dever legal implique em favor da parte negligente que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC “Não pode ser responsabilizada pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio”. O acórdão do STJ, por fins reduziu suas conclusões a uma tese jurisprudencial para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, assim consolidada: “No embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta depois de tomar ciência da transmissão apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre bens cujo domínio foi transferido para terceiro...” Nesse sentido, o TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.079437-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021, que cito, quanto a incidência do princípio da causalidade, quando o terceiro embargante não providencia a transferência: “...EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA 303 DO STJ. Nos embargos de terceiros, no que concerne à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, restou pacificado pelo Colendo STJ, através da súmula 303, que aquele que deu causa à constrição indevida de bens deve arcar com os honorários advocatícios...”. Cito ainda a súmula 303 do STJ, relativo ao tema: “...SÚMULA 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios...” 2.4-Isto posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, a), do CPC, nos termos e fundamentação acima. Porém, nos termos e fundamentação acima, pelo princípio da causalidade, condeno a terceira embargante ao pagamento das custas finais e 10% de honorários sobre o valor da causa, que fica suspenso em face da assistência judiciária deferida em inicial. 3-Dispositivo 3.1-Isto posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e confirmo a tutela de evidência deferida em inicial, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, a), do CPC, nos termos e fundamentação acima. 3.2-Porém, nos termos e fundamentação acima, pelo princípio da causalidade, condeno a terceira embargante ao pagamento das custas finais e 10% de honorários sobre o valor da causa, que fica suspenso em face da assistência judiciária deferida em inicial. 3.3-Reconhecido o pedido deve ser juntada a cópia desta, nos autos principais apensos de nº5002408-27.2020.8.13.0134, determinando a desconstituição de toda a penhora referente ao imóvel situado na Rua Dr. Antônio Monteiro de Rezende, nº 583 e nº 583-F, Bairro Limoeiro, Caratinga-MG, bem como determinar a baixa de qualquer averbação quanto a existência do cumprimento de sentença nº 5002408-27.2020.8.13.0134. Promover a Secretaria a juntada desta sentença nos autos apensos. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 10 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito