DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000679-63.2025.5.02.0086  RECLAMANTE: ALINE NERES DA SILVA  RECLAMADO: MMXM FACILITIES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d605ab5 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO.  SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025.  ERICK LUIS BIAO DOS REIS.        Vistos e etc.  O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação ao reclamante ALINE NERES DA SILVA (dados abaixo) do seguro-desemprego, desde que cumprido os requisitos legais, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº. . PIS 16114004222. CPF ***.***.***-**. CTPS digital. Data de admissão 13.2.2024 e data de saída 01.07.2025. CNPJ do empregador 48.509.135/0001-03,, consignando-se que a dispensa do empregado deu-se sem justa causa, renunciando o reclamante à multa de 40%, razão pela qual a ausência desse recolhimento não poderá ser óbice à concessão do seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 5.000,00 ao órgão responsável em caso de descumprimento da ordem (139, IV, do CPC).  SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025.  REBECA SABIONI STOPATTO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALINE NERES DA SILVA<br>