DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 0000932-40.2007.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor da pessoa jurídica, Algodoeira Brasil Central Ltda., Augusto Cesar Santos da Paz Rosa e Ana Paula Santos da Paz Rosa, objetivando o pagamento da dívida constituída por meio de contrato de abertura de crédito com garantia fidejussória, no valor atualizado de R$ 175.028.996,43 (cento e setenta e cinco milhões, vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). O imóvel registrado sob a matrícula n.º 12.785, atualmente renumerada como n.º 811, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos/MT, foi objeto de penhora (Id. 195295408 – págs. 38/39) e, posteriormente, teve leilão judicial designado (Id. 1728050052). A leiloeira judicial juntou no PJE o Auto de arrematação com proposta de pagamento parcelado (Id. 2150923099). A arrematação do imóvel leiloado foi homologada judicialmente (Id. 2177674858). Em Id. 2182138130, a Leiloeira informou seus dados bancários objetivando o pagamento da sua comissão (Titularidade: Cirlei Freitas Balbino Silva, CPF: ***.***.***-**, Banco: C6 Bank S. A – 336, Agência: 0001, Conta Corrente: 32942893-4). A Leiloeira informou que, da conta judicial n.º 86403542-1, agência 0870, operação 005, foi transferido em seu favor o valor de R$ 94.403,78 (Id. 2192169298 - pág. 4). Contudo, tal montante excede a comissão devida, fixada em R$ 30.276,39 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Diante disso, procedeu à restituição da diferença, no valor de R$ 64.127,39, para conta vinculada ao processo (conta n.º 86403541-3, agência 0870, operação 005), conforme demonstrado no Id. 2186187487. Homologo o valor pago a título de comissão a leiloeira na quantia de R$ 30.276,39 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Homologo a restituição da quantia de R$ 64.127,39 (Conta: 86403541-3, Operação n.º 005, Agência n.º 0870 - Id. 2186187487 - Pág. 3) pela leiloeira pagos pelo Juízo de forma indevida. 1. Da análise do pedido de transferência dos valores arrecadados com a arrematação e sua posterior apropriação pela Caixa Econômica Federal. A CEF requereu a expedição de ofício à agência 0870 para que providencie a apropriação dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo (Id. 2182142865). Em atenção ao relatório da decisão de Id. 2177674858, verifica-se que os valores devidos a título de arrematação foram depositados nas contas: Entrada de R$ 150.312,50 depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 (Id. 2151702724 - Pág. 3). Comissão da leiloeira – R$ 30.062,50 depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 (Id. 2151702724 - Pág. 4). Primeira Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.617,99 (Id. 2156642955). Segunda Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.705,45 (Id. 2162070421). Terceira Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.766,70 (Id. 2172317686). Quarta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 15.848,69 (Id. 2172317686). Quinta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 15.874,04 (Id. 2176744312). Sexta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 16.082,00 (Id. 2181762241). Sétima Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 16.172,05 (Id. 2186187487 - Pág. 4). Considerando que a leiloeira já recebeu a comissão devida, conforme informado no Id. 2186187487, e que restituiu o valor recebido a maior, faz-se necessário o levantamento dos valores decorrentes da arrematação, até o limite da execução da dívida, nas contas judiciais n.º 86403541-3 e 86403542-1. Determino a transferência/apropriação dos valores arrecadados com a arrematação em favor da Exequente/Caixa Econômica Federal – CEF, conforme requerido no Id. 2182142865, e que estão depositadas nas contas judiciais Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 e N.º da Conta: 86403542-1. Para tanto, oficie-se a Caixa Econômica Federal – CEF para se apropriar dos valores depositados nas contas vinculadas ao processo. Após, dê-se nova vista a exequente para confirmar a efetiva apropriação dos valores penhorados, e requerer o que entender de direito. 2. Da expedição de carta de arrematação em favor do arrematante. O arrematante está pagando o valor da arrematação com pontualidade, conforme se extrai da presente decisão. O arrematante pagou o imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI relativos ao(s) imóvel(eis) arrematado(s), nos termos do art. 901, § 2.º, do CPC (Id. 2189206956). Porém, verifica-se que a hipoteca judicial não foi registrada (Id. 2188963266, Id. 2188963298 - Pág. 2) na matrícula do imóvel leiloado, tendo em conta que não foi informado ao Serviço de Registro de Imóveis a qualificação da partes, nacionalidade, estado civil, nome, e qualificação completa do cônjuge, regime de bens e data do casamento, profissão, domicílio, número de identificação e número do CPF. À Secretaria para informar os dados das partes e do arrematante ao Cartório do 1.º Oficio de Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme solicitado no Id. 2188963266, Id. 2188963298. Após o registro da hipoteca judicial na matrícula n.º 811, independente de nova decisão, expeça-se em favor do(a) Arrematante a carta de arrematação, com o respectivo mandado/precatória de imissão na posse. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal _______________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 4.