DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1000579-11.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA HELENA GALVAO RABELO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ DESPACHO 1 – Defiro os pedidos formulados pela parte exequente na petição de Id 2190947216. 2 - Proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se inalterados os polos da lide. 3 - Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4 - Não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, §7º do NCPC). 5 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Não havendo impugnação ou em caso de concordância com o pedido do exequente, expeça-se requisição de pagamento. 7 - Quanto aos honorários contratuais, defiro o abandamento, no percentual de 8,5% (oito e meio por cento), em favor de CLERISTON VILHENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sob o CNPJ: 29.892.968/0001-51, nos termos do contrato de honorários juntado aos autos (Id 2190949530). 8 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região da(s) requisição(ões) não impugnada(s). 10 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal