FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002215-36.2025.8.13.0231
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002215-36.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias, Direito de Preferência] AUTOR: ELETRICA PADRAO EBENEZER LTDA CPF: 07.809.416/0001-02 RÉU: KRISTIANNE LYLIAN OSKARINNE SEGANTINI SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de ação renovatória de locação comercial cumulada com reparação de danos proposta por Elétrica Padrão Ebenezer Ltda contra Espólio de Eliseu Lopes de Souza, Maria Campos de Souza, Elétrica Sig Ltda – ME, Marcelo Lopes de Souza e Kristianne Lylian Oskarine Segantini Souza. A parte autora sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 8.245/91 para a renovação compulsória do contrato de locação comercial firmado com os réus, em relação ao imóvel situado na Avenida Denise Cristina da Rocha, n. 411, loja 11, bairro Vila Santa Branca, Justinópolis, Ribeirão das Neves/MG. Afirma, ainda, a existência de concorrência desleal, pleiteando, além da renovação do contrato, a condenação dos réus ao pagamento de indenização moral. Os réus apresentaram contestação e reconvenção no id. 10455298146. Em contestação, suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos requeridos Elétrica Sig Ltda – ME, Marcelo Lopes de Souza e Kristianne Lylian Oskarine Segantini Souza, além da inépcia da inicial. No mérito, insurgem-se contra os requisitos da ação renovatória, especialmente quanto à validade do contrato de locação, bem como quanto ao valor pretendido pela autora. Em sede de reconvenção, requereram a majoração dos aluguéis e a condenação da reconvinda ao pagamento dos valores vencidos nos últimos cinco anos. Posteriormente, houve a juntada de nova contestação e reconvenção no id. 10463014872. A parte autora apresentou impugnação (id. 10499407141). Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino o desentranhamento da segunda contestação (id. 10463014872) e dos documentos que a instruem (exceto procurações, declarações de hipossuficiência e documentos de identificação), porquanto operada a preclusão consumativa. À luz do princípio da eventualidade, incumbe ao réu deduzir, no momento oportuno, toda a matéria de defesa, expondo, de forma completa, as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inicial, sob pena de não mais lhe ser lícito suscitar, em momento posterior, questões que deveriam ter sido oportunamente arguidas. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. À luz da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada em abstrato, à vista das alegações deduzidas na inicial. No caso, a narrativa inicial indica vínculo jurídico entre as partes no âmbito da locação comercial discutida, além da existência de suposta concorrência desleal, o que justifica a presença dos réus no polo passivo, relegando-se eventual responsabilidade ou ausência desta ao exame do mérito. Portanto, rejeito a preliminar. No que tange à alegação de inépcia da inicial, igualmente não prospera. A petição inicial apresenta exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos compatíveis com a via eleita, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A discussão acerca da validade do contrato de locação, bem como o preenchimento dos requisitos específicos da ação renovatória, constitui matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente, não configurando vício formal apto a ensejar o indeferimento da inicial. Assim, rejeito a preliminar. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos réus, verifico que os documentos acostados (ids. 10584626244 a 10584628359) não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias. Ausente prova robusta da alegada hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de justiça aos réus. Recebo a reconvenção apresentada, por guardar conexão com a demanda principal, em conformidade com o artigo 343 do CPC. Superadas as questões preliminares, verifico que o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento dos requisitos legais para a renovação compulsória da locação comercial; b) a validade e eficácia do contrato de locação firmado entre as partes; c) o valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da lide; d) a existência de benfeitorias realizadas; e e) a existência de concorrência desleal e os danos morais decorrentes. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o atendimento dos requisitos da ação renovatória e os elementos que embasam o valor locatício pretendido, além do pleito indenizatório. À parte ré compete o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como aqueles que fundamentam os pedidos reconvencionais. No que se refere à instrução probatória, defiro a produção de prova documental suplementar, prova pericial e prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Quanto à prova pericial, consigno que já foi determinada a nomeação de perito no feito conexo (autos n. 5028591-93.2024.8.13.0231), devendo o laudo técnico ali produzido ser oportunamente juntado também aos presentes autos, após a conclusão da prova técnica, a fim de subsidiar a análise do valor locatício. Aguarde-se a produção da prova técnica nos autos de n. 5028591-93.2024.8.13.0231 e, após a juntada do laudo pericial neste feito, dê-se vista às partes. Oportunamente, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Determino o apensamento do presente feito aos autos de n. 5028591-93.2024.8.13.0231. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves