DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Agravante(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor(a)(es) de, BANCO ABN AMRO REAL S/A; Agravado(a)(s) - JOSÉ GOMES DA FONSECA; <br />Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira<br />Publicação em 15/04/2026 : Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.<br />Fica a parte ainda intimada que: <br />I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;<br />II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;<br />III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.<br />IMPORTANTE:  "O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição."<br />Adv - GILMARA MARINA DOMINGUES, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA NAPOLES VILLELA, MARIA EUGENIA HORTA COSTA SA FORTES, NEY JOSE CAMPOS, RENATA SICILIANO QUARTIM BARBOSA, ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA, WILLIAM AKIRA MINAMI.