FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5238404-05.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5238404-05.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDRE FELIPE DE SOUZA NAVES CPF: ***.***.***-** RÉU: OCEANO IMOVEIS LTDA CPF: 17.577.230/0001-10 e outros DESPACHO Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme artigo 6º do CPC. Deve o Juiz, também, zelar pelo efetivo contraditório, ensejando às partes oportunidade de influência na construção do provimento judicial, observando-se, na doutrina de Brêtas, o quadrinômio estruturante do contraditório: informação, reação, diálogo e influência. (BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias et al. Estudo Sistemático do NCPC, p.52, Editora D´Plácido). Para que se construa um adequado provimento judicial (sentença), caberá ao julgador observar os limites impostos pela petição inicial e defesa, assim como as questões de fato que demandem atividade probatória, respeitando-se o ônus de prova e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo, artigo 357 do CPC. Ao fim, com a entrega da prestação jurisdicional consistente na sentença, dentre outros elementos, caberá ao magistrado, na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, CPC, pena de não se considerar fundamentada a decisão, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Portanto, o saneamento e organização do processo, artigo 357 da lei processual, concorrem, de modo determinante, para uma adequada manifestação estatal, tudo a partir da efetiva participação das partes. Assim posto, tendo em vista a ausência de complexidade de que trata o §3º, do já citado artigo 357 do CPC, deixo de marcar audiência, mas determino a abertura de vista comum às partes para que, no prazo de até 15 dias, visando a uma construção conjunta da decisão de saneamento, informem: - as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e a pertinência respectiva; - as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para fins do artigo 357 do Código de Processo Civil, cientes as partes do teor do §1º, do mesmo dispositivo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte