FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5037762-79.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:RENOVATóRIA DE LOCAçãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5037762-79.2025.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ZAMP S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB SP390091)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB SP183615)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB DF036687)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE VICENTE LOPES DA HORA (OAB SP352348)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL FURTADO E SILVA (OAB MG155391)</td></tr></table></b></section> <section> <table> <tr> <td> <p><b>Local: </b>Belo Horizonte </p> </td> <td> <p> <b>Data: </b> 10/04/2026 </p> </td> </tr> </table> </section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p> </p> <p><em>Vistos, etc</em>.</p> <p> </p> <p>Trata-se de transação, sem extinção de obrigação (Evento 97), e sim para cumprimento de prazo a se aguardar para se adimplir o acordado, nos termos e fins do artigo 922 do CPC.</p> <p>HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentando pelas partes nos termos, fins e forma do artigo 487, III, 'b' do CPC.</p> <p>Não cumprindo o acordo, prosseguirá o feito, <u>não sendo novação e sim transação</u> e está sendo HOMOLOGADO nos limites das cláusulas pactuadas e sem extinção de obrigação ou da relação jurídica, e se não cumprido o acordo, o feito voltará ao seu curso normal, na forma do artigo 922 do CPC.</p> <p>Quitado o acordo, será aplicada a norma do artigo 924, II do CPC, provocando as partes o juízo neste particular.</p> <p>Em eventual descumprimento do acordo, as partes peticionarão ao juízo.</p> <p>Sem custas, conforme artigo 90, § 3º do CPC.</p> <p>Desde já fica homologado eventual pedido de dispensa de prazo recurso, e proclamada a <em>res judicata</em>.</p> <p>E dê-se baixa e arquive-se.</p> <p>P. R. I. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>