DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATOrd 0000063-92.2025.5.19.0002  AUTOR: MARIANA SILVA SANTOS  RÉU: BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 996c5e2 proferido nos autos.  DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.  Intimem-se as partes da sentença id. a76fa88, integrada pelos cálculos de id. cdb212c, com o seguinte dispositivo:   IV – CONCLUSÃO  Por todo o exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por MARIANA SILVA SANTOS em face de BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA e BRUNO VIEIRA PONTES DA SILVA, para:  A. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes durante o período de 01/09/2022 a 20/02/2025;  B. Determinar a baixa da CTPS da autora pela ré, para que conste a data de saída de 20/02/2025, em razão da projeção do aviso prévio.  Para tanto, a reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado. Em seguida, a reclamada deverá ser notificada para proceder com as anotações devidas no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária astreinte de R$100,00 (cem reais) em favor da reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (hum  mil reais).  Alternativamente, a empregadora poderá realizar a baixa da CTPS do autor por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima.  Quedando-se inerte a ré, efetuem-se as anotações a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa cominada.  C. condenar os reclamados a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito m julgado e citação para tanto, as seguintes verbas:  1. Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias)  2. Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias, com integração ao contrato de trabalho;  3. 13º salário integral de 2024;  4. 13º salário proporcional de 2025 (2/12);  5. Férias simples de 2023/2024 + 1/3;  5. Férias proporcionais de 2024/2025 (6/12) + 1/3;  6. Diferença de FGTS + 40% de todo o período.  Para o cálculo das verbas acima deferidas, observe-se a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título.  D. Declarar declaro que esta decisão possui força de alvará judicial com efeitos IMEDIATOS, independentemente do trânsito em julgado:  ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO  O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: MARIANA SILVA SANTOS, CPF: ***.***.***-**, PIS: 164.42114.46-6, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará.  Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, CNPJ: 37.006.076/0001-34; ADMISSÃO: 01/09/2022; DISPENSA: 20/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE COZINHA; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$1.412,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS) MENSAIS.  O que se cumpra, na forma da lei.  ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - FGTS  A Doutora VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juíza do Trabalho Titular, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal, pelo presente alvará, por ela assinado digitalmente, a LIBERAR a MARIANA SILVA SANTOS, CPF: ***.***.***-**, PIS: 164.42114.46-6, o SALDO DO FGTS depositado em sua conta vinculada por BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, CNPJ: 37.006.076/0001-34, ADMISSÃO: 01/09/2022; DISPENSA: 20/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE COZINHA, salvo os depósitos para fins de recursos, se houver.  O que se cumpra, na forma da lei.  Obs.: Os honorários contratuais e sucumbencias devidos à advogada do autor sobre o saldo de FGTS serão calculados no laudo pericial e pagos/retidos ao final do processo.  E. Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita;  F. Condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.  G. Julgar improcedentes os demais pedidos.     Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito.  Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo.  Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo.  Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma:  “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.”  Sublinha-se que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC).  Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218 /1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais.  Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.  Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada.  Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.  1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO.  2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA REFERIDA INTIMAÇÃO.  MACEIO/AL, 07 de julho de 2025.  VERONICA GUEDES DE ANDRADE  Juíza do Trabalho Titular  MACEIO/AL, 15 de julho de 2025.  VERONICA GUEDES DE ANDRADE  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIANA SILVA SANTOS<br>