DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATSum 0000623-33.2014.5.10.0014  RECLAMANTE: RAFAEL AUGUSTO DE MATOS BEZERRA  RECLAMADO: UNIAO EDUCACIONAL SERRANA LTDA-UNISER - EPP, LUIS GUILHERME PORTO RABELO MACHADO, INSTITUTO SERRANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA, FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME, CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP, IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA, AESJK - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR JUSCELINO KUBITSCHEK, PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA, ASSOCIACAO RIVAIL, LEILA SANTOS COSTA BORGES, LUIS DE ARAUJO BORGES, CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA, DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME, ACAO SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME, KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA, ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA, EDUCACAO CRIATIVA EIRELI  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 948351c proferido nos autos.  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 07 de julho de 2025.  DESPACHO Vistos.  Na manifestação de ID.50bba56 , a terceira interessada, Sra. MARIA DA PAIXÃO FARGO ACOSTA,  CPF: ***.***.***-**,  por meio de seu procurador, requer o levantamento da ordem de indisponibilidade (AV-20) que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 47.254 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, ara tanto, a requerente anexa aos autos registro de matrícula do imóvel (ID.a9cfa73) , escritura pública (ID.dc95a63) e contrato de compra e venda (ID.cf77c6b) .  Apartamento nº 614, Bloco H, Lote C, Trecho 01, SMAS/SRIA/Guará, Distrito Federal, matrícula nº: 47.254 .  A peticionante alega, em suma, que adquiriu o referido imóvel dos executados    data anterior à constrição judicial, sendo, portanto, adquirente de boa-fé., fundamentando seu seu pedido na celeridade processual e na Súmula nº 84 do STJ.  Embora a peticionante se apresente como terceira de boa-fé e junte documentos que, em tese, amparam seu direito, a via processual eleita para o pleito é inadequada.  O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, prevê em seu artigo 674 o meio processual próprio para a defesa da posse ou propriedade por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre seus bens. Este instrumento são os Embargos de Terceiro, uma ação autônoma que deve ser distribuída por dependência a estes autos.  A utilização dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe, pois garante o devido processo legal, permitindo a instauração de um contraditório específico, no qual o exequente (embargado) poderá se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados, bem como produzir as provas que entender necessárias para defender seu crédito. Acolher o pedido por meio de simples petição nos autos da execução configuraria supressão de instância e cercearia o direito de defesa do exequente.  A própria Súmula nº 84 do STJ, invocada pela peticionante, reforça este entendimento ao dispor que:    "É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO" (grifo nosso), indicando, portanto, qual o instrumento processual correto para a discussão."  Ante o exposto:  1 - INDEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade formulado, em razão da inadequação da via eleita.   2 - Deverá a interessada, querendo, ajuizar a medida processual autônoma cabível, qual seja, Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, para discutir a validade da constrição sobre o bem que alega ser de sua propriedade.  3- Intime-se a peticionante MARIA DA PAIXÃO FARGO ACOSTA, por seu procurador.  Prossiga-se com a execução,  realizando-se as medidas executivas CCS, DOI, SERPRO E GAGED , onde couber , solicitadas pelo exequente em sua petição de id. 1f0560e .  Publique-se.  BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025.  IDALIA ROSA DA SILVA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA DA PAIXAO FARAGO ACOSTA<br>