DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1011265-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MARGARIDA DO NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora compareceu aos autos para informar que foi implantada pensão por morte no valor de um salário mínimo, porém requereu pensão mensal vitalícia do dependente de seringueiro. Compulsando os autos, verifico que há evidente erro material no dispositivo da sentença (Id. 2183728204) quanto à espécie de benefício a ser implantada em favor da parte autora. Nesse contexto, nos termos do art. 494, I, do CPC, estando autorizada por dispositivo legal a emenda, retifico o erro material contido na sentença a fim de que seu dispositivo passe a ser assim redigido: Onde se lê: a) conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL, com DIB em 30/03/2023 (data do óbito) e DIP em 01/04/2025, em razão do falecimento do(a) instituidor(a) ARMANDO BELARMINO DA SILVA, CPF ***.***.***-**, na qualidade de filho (a) maior incapaz, com duração vitalícia; Leia-se: a) conceder à parte autora o benefício de PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SERINGUEIRO FALECIDO, com renda mensal de dois salários mínimos, tal como previsto na Lei nº 7.986/89, com DIB em 30/03/2023 (data do óbito) e DIP em 01/04/2025, em razão do falecimento do(a) instituidor(a) ARMANDO BELARMINO DA SILVA, CPF ***.***.***-**, na qualidade de filho (a) maior incapaz; Reitere-se a intimação do INSS/CEAB para, no prazo de 30 (dez) dias, cessar o benefício NB 21/234.107.247-1 e implantar pensão mensal vitalícia na condição de dependente do seringueiro, com renda mensal de dois salários mínimos, DIB em 30/03/2023 (data do óbito) e DIP em 01/04/2025, comunicando ao Juízo sobre as providências adotadas. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL