FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0829928-82.2021.8.23.0010
sigla tribunal:TJRR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Oficio
data disponibilizacao:16/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 12:01
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RORAIMA
 
RPV - JZEF
Nº 241/2025
 
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO
Processo nº: 0829928-82.2021.8.23.0010
Exequente (CPF/CNPJ):  JUVINIANO BEZERRA DE SOUZA (RG: 268218 SSP/RR e CPF/CNPJ:
***.***.***-**)
Advogado(a) - CPF/OAB: OAB878N-RR - THIAGO SOARES TEIXEIRA
Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)
Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
 
O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa
Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do 
 abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima
nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as
informações dos itens I e II a seguir:
 
I - Dados do crédito requisitado:
a) 
 (total devido para cobrança): 
R$ 25.806,00
b) valor principal atualizado: R$ 25.806,00
c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme  EP 104, 95 e 101 e 55
d) valor de 
 (incluído no valor global): ---------
honorários sucumbenciais
e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos
Acumuladamente (RRA):
 
NM exercício
NM exercícios
Deduções da base de
cálculo
Valor do exercício
Valor de exercícios
II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no
Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página
www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.
Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será
promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se.
Documento digitado por Jadson Inácio de Souza. Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Artur Bonfim da Conceição
Diretor de Secretaria
Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
(Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ)
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
PROCURADOR-GERAL DO  ESTADO DE RORAIMA
AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA
VISTA/RR