DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença movido por AUTO POSTO PARQUE DAS NAÇÕES LTDA., em desfavor de ANTÔNIO DOS REIS MENDES - ME.A parte exequente informa que, após diligências, não localizou bens passíveis de penhora em nome da empresa executada e, considerando que esta é constituída na forma de empresário individual, requereu: (a) a inclusão do proprietário Antônio dos Reis Mendes, CPF n.º ***.***.***-**, no polo passivo da execução; e (b) a realização de penhora via SISBAJUD sobre valores existentes em contas bancárias vinculadas ao CPF e ao CNPJ do executado.Vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. Nesse contexto, diante da ausência de separação patrimonial, não é necessário que haja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. GARANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.[...] 3. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual. [...] (CC n. 155.294/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 5/12/2018.) (grifos não originais). Posto isto, DEFIRO o pedido de evento n. 81.CUMPRA-SE o já determinado no evento n. 71, em desfavor de ANTÔNIO DOS REIS MENDES, CPF n. ***.***.***-**, e de ANTÔNIO DOS REIS MENDES – ME, CNPJ n. 03.107.824/0001-53. RETIFIQUEM-SE os registros dos autos para incluir no polo passivo ANTÔNIO DOS REIS MENDES.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito em Substituição Automática