DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DECISÃO 1. A decisão de id. 69339618 determinou a transferência dos valores de R$ 1.988,63 (um mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) para a empresa Empreendimentos Farmacêuticos Globo Ltda. e de R$ 572,76 (quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) para a empresa Empreendimentos Pague Menos S/A. 2. Consta nos autos, conforme documentação de id. 79060982 e correlata, que houve equívoco na operacionalização bancária, resultando na transferência da integralidade do montante de R$ 2.561,39 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) para a empresa Pague Menos. 3. O valor recebido em excesso já foi devidamente restituído por referida empresa. 4. Ante do exposto, determino que o PA da Caixa Econômica Federal em Mossoró/RN (Agência 0560), no prazo de 5 (cinco) dias, promova o integral cumprimento da decisão de id. 69339618, efetivando a transferência da quantia de R$ 1.988,63 (um mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), ID de depósito nº 050000008042505296, para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil – Agência 4249-8 – Conta Corrente 49.444-5 – Titular: Empreendimentos Farmacêuticos Globo Ltda – CNPJ 63.503.007/0152-59. 5. Após a comprovação da referida transferência, deverá a parte autora proceder à aquisição dos medicamentos diretamente nas farmácias envolvidas, conforme o direcionamento constante da decisão de id. 69339618. 6. Ressalte-se que o comprovante da transferência realizada em favor da empresa Empreendimentos Pague Menos S/A já se encontra acostado aos autos, sob id. 69337982. 7. Cumpra-se com urgência. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.