FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0038554-69.2018.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Observada a permanência da titularidade de gerência do(s) sócio(s) apontado(s) pelo Estado, desde a época do surgimento da obrigação tributária e até a caracterização de dissolução irregular da sociedade executada, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, ante o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN e Súmula 435 do STJ.     Inclua(m)-se como executado(s) no cadastro processual. APÓS, mova-se o processo para o local virtual ACIENC, para viabilizar oportuna movimentação em lote quanto à citação pela via postal do sistema  e-carta , no novo endereço indicado pelo Estado, no pedido de redirecionamento.    Anote-se no lembrete: Redirecionamento deferido