FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5026768-60.2023.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 11:50
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5026768-60.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CONSELHO CENTRAL SAGRADOS CORACOES DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO CPF: 38.737.979/0001-58 RÉU: INAH PINTO DESSIMONI CPF: ***.***.***-** DESPACHO 1. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 45 dias: 1.1. INDICAR de forma expressa em metros a área que se pretende usucapir. 1.2. ACOSTAR as certidões de inteiro teor e pé da ação apontada na certidão vintenária em ID 9777672220. 2. Nos termos da Portaria n. 8.119 de 2024 da CGJ, e considerando que a análise prévia da documentação pelo Cartório que, ao final, se procedente o pedido, realizará o registro, se revela fundamental para a estabilização da lide no tocante a seu objeto e às partes, constituindo-se num importante instrumento para agilizar a tramitação das ações de usucapião, sempre bastante dificultada na parte documental, DETERMINO a remessa dos autos ao 3º Serviço de Registro de Imóveis de Belo Horizonte para a triagem, no prazo de 60 dias, podendo prorrogar-se por mais 30 dias, desde que justificado pelo Oficial. 3. Para a triagem, fica o Cartório autorizado, se necessário, a solicitar certidões ou outros documentos diretamente às demais Serventias, inclusive na região metropolitana, servindo a presente para instruir o requerimento, como autorização judicial, ficando fixado prazo de 5 dias úteis para o cumprimento pela Serventia provocada, observada, se for o caso, a isenção de emolumentos e da TFJ, com a utilização de código de isenção 10 (ordem judicial). 4. Apontando a triagem alguma pendência a ser cumprida pela parte, providencie a Secretaria, independente de nova conclusão, a intimação com prazo de 30 dias para o cumprimento. 5. Havendo pedido do Cartório para retorno após o cumprimento, fica desde já autorizado, para a conclusão da triagem. 6. Finalizada a triagem pelo SRI, deverá a Secretaria, caso ainda não tenha sido realizada, PROCEDER à triagem dos atos processuais já realizados. 7. Tudo cumprido, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte LN