FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000387-70.2020.8.13.0460
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 11:49
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000387-70.2020.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: EDSON JOSE DE PADUA - ME CPF: 64.404.643/0001-83 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0009-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Telefônica Brasil S/A em face de Edson José de Pádua – ME, objetivando a correção do valor executado, sob a alegação de excesso de execução pela indevida inclusão de juros moratórios sobre o valor da causa, que serve de base para o cálculo dos honorários advocatícios. O exequente, em sua manifestação, argumenta que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, que prevê a fixação sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico. Sustenta que o valor da causa se atualiza desde a propositura da ação (Súmula 14 do STJ) e que os juros de mora de 1% ao mês incidem automaticamente na atualização, mesmo que não previstos na condenação (Súmula 254 do STF), citando artigos do Código Civil e jurisprudência para fundamentar a inclusão dos juros desde a citação. DECIDO. A controvérsia reside na correta aplicação dos encargos sobre os honorários advocatícios fixados em sentença, que condenou a parte vencida ao pagamento de "10% sobre o valor da causa". A Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Essa Súmula trata exclusivamente da correção monetária, que tem por finalidade a mera recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação, garantindo que o valor nominal da causa mantenha seu poder de compra até a efetiva liquidação. Por outro lado, os juros de mora possuem natureza diversa. Eles visam remunerar o capital pela mora do devedor, ou seja, pela demora no cumprimento da obrigação. A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal ("Correção monetária. Aplicação. 1 - A falta de previsão da condenação dos juros de mora, no título judicial em execução, não exclui a sua incidência, nos termos da Súmula 254, do STF") de fato dispensa a expressa previsão da incidência de juros de mora no título executivo. Contudo, o marco inicial para a incidência de tais juros é fundamental e não se confunde com o marco inicial da correção monetária. No caso dos honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa, os juros de mora não incidem desde a citação, como ocorre com débitos de natureza contratual ou extracontratual. A obrigação de pagar os honorários advocatícios de sucumbência surge com a prolação da sentença e se torna exigível apenas com o seu trânsito em julgado. Somente a partir desse momento, com a constituição definitiva do crédito, é que se pode falar em mora do devedor e, consequentemente, na incidência dos juros moratórios. Os artigos do Código Civil (art. 240, 397, 398 e 405) e a Súmula 254 do STF, invocados pelo exequente para justificar a incidência dos juros de mora desde a citação, referem-se à mora em obrigações de outra natureza (contratuais, ilícitos, etc.), onde a obrigação já existia ou se constituiu antes da sentença. No caso dos honorários de sucumbência, trata-se de um crédito de natureza processual, cuja exigibilidade e, portanto, a contagem da mora, só se inicia após a definitividade da decisão judicial que os fixou. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente, ao incluir juros de mora sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da ação (ou antes do trânsito em julgado da sentença), configura excesso de execução. Os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente), e somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Diante do exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Telefônica Brasil S/A, para reconhecer o excesso de execução e determinar que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais observe a seguinte sistemática: 1. Valor da Causa: R$135.433,24 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). 2. Correção Monetária: Sobre o valor da causa, incidirá correção monetária a partir do ajuizamento da ação (01/04/2020), pelos índices oficiais adotados por este Tribunal. 3. Honorários Advocatícios: O percentual de 10% (dez por cento) deverá ser aplicado sobre o valor da causa já corrigido monetariamente. 4. Juros de Mora: Sobre o valor dos honorários advocatícios assim apurado (item 3), incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Considerando que a parte executada já efetuou o depósito do valor que considera devido (R$ 18.457,67), determino que o exequente apresente novo cálculo em conformidade com esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a esta impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de exclusão dos dados da ré de eventuais órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a improcedência dos pedidos autorais nesta ação não impõe qualquer medida automática a ser adotada pela autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino