DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5165638-22.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: ANDREZZA SOUZA DE OLIVEIRA BRITO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 10471106600) opostos em face da sentença de ID 10460120083, que julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar o réu: ao pagamento à SÔNIA SOUZA BRITO da diferença do valor de pensão por morte, entre 03/05/2016 e 01/2024; ao pagamento à ANDREZZA SOUZA DE OLIVEIRA BRITO da diferença do valor de pensão por morte, entre 03/05/2016 e 05/2020; e ao pagamento à LARISSA SOUZA DE OLIVEIRA BRITO da diferença do valor de pensão por morte, entre 03/05/2016 e 10/2017. Na referida sentença, quanto ao prazo prescricional, constou: “Contudo, foi determinada a citação/notificação do impetrado no processo nº 5041205-53.2016.8.13.0024 em 03/05/2016, o que interrompe a prescrição, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, conforme aventado pela parte ré, é necessário para fins de apuração dos direitos do autor. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE esta preliminar e declaro prescrita a pretensão autoral anterior a 03/05/2011.” Afirma o Embargante que a sentença é contraditória, uma vez que reconheceu a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 03/05/2011, fundamentando-se na data da citação no processo nº 5041205-53.2016.8.13.0024. Sustenta, entretanto, que a prescrição quinquenal deveria alcançar exatamente os cinco anos anteriores à data da impetração do mandado de segurança, que teria interrompido o prazo prescricional, fixando-se, portanto, o marco inicial em 18/03/2011, e não em 03/05/2011. Requer, pois, sejam acolhidos e providos, tão somente para sanar a contradição apontada, apenas para determinar o marco inicial da cobrança a partir de maio/2011. Intimado, o embargado se manifestou. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do decisum, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e julgada. Inicialmente, no que se refere à alegação de contradição na sentença, por ter esta fixado o prazo prescricional às parcelas anteriores a 03/05/2011, fundamentando-se na data da citação no processo nº 5041205-53.2016.8.13.0024, sustenta o Embargante que o correto seria considerar como termo inicial da prescrição quinquenal a data da impetração do mandado de segurança, alcançando, assim, os cinco anos anteriores a esse marco. Verifica-se, de fato, que assiste razão ao Embargante. Assiste razão quanto à alegada contradição, uma vez que a sentença fixou o prazo prescricional às parcelas anteriores a 03/05/2011, quando o correto seria estabelecer como marco inicial o dia 18/03/2011, correspondente exatamente aos cinco anos anteriores à data da impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, ainda que o despacho citatório seja proferido posteriormente. Contudo, conforme requerido na petição inicial, a data de início da cobrança das diferenças das parcelas pretéritas é abril de 2011, e não maio de 2011. Desta forma, deve constar do dispositivo da sentença recorrida: “DA PRESCRIÇÃO O Estado de Minas Gerais defendeu que estão prescritas as verbas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da ação, com base no art. 3º, do Decreto 20.910/1932. Contudo, a impetração do mandado de segurança no processo nº 5041205-53.2016.8.13.0024 ocorreu em 18/03/2016, data que deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, ainda que o despacho citatório seja proferido posteriormente. Sendo assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, conforme aventado pela parte ré, é necessário para fins de apuração dos direitos do autor. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE esta preliminar e declaro prescrita a pretensão autoral anterior a 18/03/2011. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu: A pagar à SÔNIA SOUZA BRITO a diferença do valor de pensão por morte, entre 01/04/2011 e 01/2024; A pagar à ANDREZZA SOUZA DE OLIVEIRA BRITO a diferença do valor de pensão por morte, entre 01/04/2011 e 05/2020; A pagar à LARISSA SOUZA DE OLIVEIRA BRITO a diferença do valor de pensão por morte, entre 01/04/2011 e 10/2017." Ante o exposto, recebo o presente recurso, eis que tempestivo, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, aplicando-lhes efeitos infringentes, para constar na decisão recorrida os fundamentos da presente decisão. No mais, mantenho a sentença em sua integralidade. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa no distribuidor. Intimar as partes sobre a decisão dos embargos. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte