FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011173-25.2018.5.15.0106
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de São Carlos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:21/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 11:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS  ATOrd 0011173-25.2018.5.15.0106  AUTOR: ROSANE MARIANO DA SILVA ROCHA  RÉU: 1,2,3 E JA - MODA BEBE E INFANTIL LTDA E OUTROS (8)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e239bea proferido nos autos.  DESPACHO Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e não sendo encontrado numerário em conta dos executados,  reputo justificável que empresas, das quais o executado é sócio e administrador, respondam pelas dívidas objeto da presente execução, por meio do fenômeno jurídico conhecido como "desconsideração inversa da personalidade jurídica", utilizado pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial.   Os documentos de id. 4c48893, id. 602a47b, id. 4dfc3b7 e id. 3ab9aed apontam que os sócios ANDREZA CAROTINI DE SOUZA,  ANTONIO ESCATOLIM MACAUBAS e DOUGLAS ROSA PASCUAL são sócios responsáveis por outras empresas.  Nesse sentido, entendeu o E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE.  (...) III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.   IV - Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma.   V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, 'levantar o véu' da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa.   VI - À luz das provas produzidas, a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, entendeu, mediante minuciosa fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular.   VII - Em conclusão, a r. decisão atacada, ao manter a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, afigurou-se escorreita, merecendo assim ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial não provido" (destaquei) (REsp. Nº 948.117 - MS 2007/0045262-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento: 22/06/2010).   Assim, determino também a inclusão, no polo passivo, das empresas:  a) ANDREZA CAROTINI DE SOUZA, CNPJ: 57.064.543/0001-90; b) ANTONIO ESCATOLIM MACAUBAS - PEIXARIA, CNPJ: 03.154.666/0001-92 e c) PRONEX - COMERCIO DE E.P.I. LTDA, CNPJ: 36.746.242/0001-76.  Intimem-se mencionadas empresas, por oficial de justiça, bem como a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação e informarem se pretendem ou não a produção de provas sobre referido incidente, especificando-as e justificando-as em caso positivo, sob pena de preclusão e de imediatos encerramento da instrução processual respectiva e prolação da decisão correspondente.  Caso não haja pretensão de produção de provas sobre o incidente ora instaurado, retornem os autos conclusos para o julgamento respectivo; em caso contrário, a conclusão deverá ser feita na pasta “minutar despacho em execução” para a análise correspondente.  SAO CARLOS/SP, 18 de julho de 2025  LUIS AUGUSTO FORTUNA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROSANE MARIANO DA SILVA ROCHA<br>