FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000303-09.2025.4.03.6118
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Guaratinguetá
nome classe:PROTESTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:21/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 11:27
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Texto íntegra
7 KBPROTESTO (12228) Nº 5000303-09.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá REQUERENTE: MINAS MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL GABRIEL NASSAR - MG159078 REQUERIDO: NOVA ITAQUA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por MINAS MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA. em face de NOVA ITAQUA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à sustação do protesto do título nº 5810-07, no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Guaratinguetá/SP. Custas recolhidas (IDs 360345853 e 360573548). A apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a vinda das contestações (ID 360649257). Em contestação, a Caixa Econômica Federal suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 364174551). Certidão do sr. Oficial de Justiça informando a não localização da empresa NOVA ITAQUA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA. no endereço indicado na inicial (ID 380932683). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que também é titular da relação jurídica de direito material discutida em juízo, conforme demonstra a intimação de protesto à fl. 360259846, na qual consta como “apresentante”. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O Autor pretende obter a sustação do protesto do título nº 5810-07, no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Guaratinguetá/SP. Alega que: A parte autora celebrou com a primeira ré, Nova Itaquá Comércio e Empacotamento de Cereais, contrato de compra e venda de mercadoria consistente em feijão, cujo fornecimento ocorreu nos moldes inicialmente pactuados. Entretanto, ao receber a carga, constatou-se que o produto entregue apresentava qualidade muito inferior à especificada na negociação, sendo totalmente inadequado para comercialização. Diante disso, procedeu-se de imediato à devolução integral das mercadorias à fornecedora, fato este reconhecido expressamente pela empresa ré, conforme declaração formal que ora se junta. Não obstante a devolução da mercadoria e a inexistência de qualquer débito pendente por parte da autora, a empresa ré promoveu o desconto dos títulos bancários junto ao Banco Safra S/A e na Caixa Econômica Federal, ocasionando o indevido protesto dos mesmos perante o 1º e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guaratinguetá. (...) A autora foi surpreendida com nova notificação de protesto, (doc. 07), emitida pelo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guaratinguetá. Título nº 5810/7 (doc. 07), com emissão em 18/12/2024 e vencimento em 19/03/2025 Tendo sido novamente compelida a recorrer ao Judiciário para evitar os efeitos deletérios da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o que compromete gravemente sua atividade empresarial. Importante destacar que a empresa Nova Itaquá já declarou expressamente que não há qualquer valor a receber da autora, (doc. 09 e doc. 10), e que não se opõe ao cancelamento dos referidos protestos, reconhecendo que os títulos carecem de qualquer lastro jurídico ou fático. Por sua vez, a CEF argumenta que (ID 364174551): Cabe a corré Nova Itaguá, se não se opor ao cancelamento dos referidos protestos, basta ela obter os Instrumentos de Protesto na agência da CAIXA com a qual firmou convênio de cobrança bancária e entregá-los à reclamante. De posse destes documentos, basta ir até o cartório de protestos e solicitar o cancelamento, mediante pagamento das taxas devidas ao cartório. Alternativamente, a empresa Nova Itaguá poderá substituir os instrumentos de protesto por Carta de Anuência. A concessão da tutela de urgência reclama, nos termos do artigo 300 do CPC, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Carta de anuência juntada pela Autora às fls. 360259849, na qual é informado que: NOVA ITAQUÁ COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.257.677/0001-85, com sede na Estrada Miguel Cápua, nº 500, Chácara Dona Escolástica, Itaquaquecetuba – SP, CEP 08.581-190, neste ato representada por seu sócio, Sr. Djalma Silveira Dutra, portador do RG nº 670627550 e CPF nº ***.***.***-**, DECLARA para os devidos fins que os títulos abaixo relacionados, protestados por este respeitável Tabelionato, foram objeto de devolução das mercadorias correspondentes, não subsistindo qualquer débito por parte da empresa MINAS MARTINS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.620.938/0001-63: Título nº 5810-7: emitido em 18/12/2024, vencido em 19/03/2025, no valor de R$ 49.942,86 + R$2.204,17 Total de R$52.147,03; Assim, não nos opomos ao cancelamento dos referidos protestos, isentando a MINAS MARTINS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA de quaisquer obrigações relacionadas aos mencionados títulos. Consta ainda na Declaração da empresa Nova Itaquá que (ID 360261052): Em decorrência, a MINAS MARTINS foi notificada pelo 1º Tabelião de Notas de Protesto de Letras e Títulos de Guaratinguetá, situado na Rua General Ozório, nº 35, Vila Paraíba, Guaratinguetá – SP, acerca do seguinte título: Título nº 58106/7: emitido em 18/12/2024, com vencimento em 19/03/2025, no valor de R$ 52.147,03; Diante do exposto, considerando que as mercadorias foram devolvidas em razão de vício de qualidade, e que não subsiste obrigação pecuniária por parte da MINAS MARTINS, a NOVA ITAQUÁ manifesta sua anuência para o cancelamento dos protestos mencionados, declarando, ainda, que a MINAS MARTINS nada lhe deve. Verifico que o título mencionado na Declaração e na Carta de Anuência, n. 58106/7, é o mesmo constante da intimação do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Guaratinguetá/SP (ID 360259846). Portanto, vislumbro verossimilhança nos argumentos do Autor, de modo que atende os requisitos legais para a antecipação da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MINAS MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA. em face de NOVA ITAQUA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e DETERMINO que as Rés procedam a sustação do protesto do título nº 58106-7, no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Guaratinguetá/SP. Para tanto, providencie a Secretaria, com urgência, a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Guaratinguetá/SP, instruído com cópia da presente decisão. Sem prejuízo, informe a Autora o endereço atualizado da Corré NOVA ITAQUA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA. Intimem-se.