DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

1. Intime-se a parte devedora, preenchidos os requisitos do artigo 534 do NCPC, para pagar ou impugnar nos próprios autos, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 535 do CPC.  2- Havendo impugnarão parcial, a parte incontroversa será, desde logo, executada (artigo 535, §4, CPC).  3- OFICIE-SE, quanto ao incontroverso, para expedição de RPV ou Precatório - o que couber.  4. Transcorrido o prazo sem impugnação ou preclusa a decisão a ela referida, o que deverá ser certificado, proceda-se em conformidade com a regra do artigo 535, parágrafo 3º do CPC, expedindo-se RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o regramento do artigo 100, §4º da Constituição da República.  5. No caso de RPV, fica advertido, desde logo, de que transcorrido in albis o prazo previsto para pagamento, será realizada constrição eletrônica. Findo esse prazo, certifique-se e voltem de imediato para decisão.  6. No caso de precatório, após expedido, deverá o cartório enviar o processo à conclusão para extinção.