DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0293404-31.2009.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: PEDRO AUGUSTO CORREA BUENO CPF: ***.***.***-** RÉU: AGROCORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME CPF: 05.861.645/0002-13 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Embargante opôs embargos de declaração, alegando, em resumo, que a sentença proferida nos autos ao ID 10387787186 encontra-se eivada de diversos vícios, eis que a conclusão foi omissa e contraditória em diversos aspectos, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. Por tal razão, requer o acolhimento dos embargos para serem sanados os vícios apontados e para lhe serem atribuídos efeitos infringentes. Contrarrazões aos embargos de declaração ao ID 10425865854. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega o embargante que a sentença proferida ao ID 10387787186 encontra-se eivada de diversos vícios, eis que a conclusão foi omissa e contraditória em diversos aspectos, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. Pois bem. Em relação à suposta omissão ou contradição em relação aos diversos elementos, em que se busca efeitos infringentes, não assiste razão ao embargante. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de uma determinada decisão judicial. Com efeito, em análise dos autos, bem como da sentença proferida ao ID 10387787186, verifico que inexiste qualquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC, pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão final. Nas palavras de “De Plácido e Silva[1]”, embargos de declaração são “aqueles que se interpõem ou se aduzem contra a sentença, para que se esclareçam obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. (…) A rigor, pois, os embargos de declaração não se podem dizer, tecnicamente, um recurso. Neles, em verdade, não se intenta uma modificação, anulação ou referenda à sentença embargada, mas mero ‘esclarecimento’, que vem deslindar dúvidas ou desmanchar equívocos”. Sendo assim, ao menos em princípio, os embargos de declaração teriam exclusivamente a função de suprir tais falhas, não havendo possibilidade de nova análise de uma consequência do resultado da ação. Tendo em conta que os embargos não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, devendo a parte inconformada se insurgir contra a decisão por meio de veículo apto à revisão do mérito do julgamento e não por meio dos embargos de declaração. Deste modo, sendo o presente recurso utilizado pela parte para manifestar seu inconformismo e rediscutir o mérito e, não sendo este o instrumento processual adequado, imperiosa a improcedência do pedido. Logo, forçoso negar o provimento dos presentes embargos. III – DISPOSITIVO Isso posto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a sentença proferida ao ID 10387787186 em seus exatos termos. R. I. C. [1] SILVA. De Plácido e. “Vocabulário Jurídico” – P.514 – Ed. Forense – 24ª Edição – 2004. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro