DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

(Diário Eletrônico) Intimação das partes e terceiros interessados para ficarem cientes da decisão transcrita de id número 10497946138. Designação de audiência de conciliação para 04/08/2025, às 14:00 horas nos termos transcritos. A finalidade da audiência será as tratativas para transação entre a Recuperanda e os credores Leitino Comércio e Indústria de Alimentos - LTDA e Nutriway Foods Indústria Alimentícia - LTDA, sem que seja modificado o PRJ homologado e sem que seja afetado os valores atualmente necessários para adimplemento total do plano de recuperação judicial. Intime-se para participação necessária a Recuperanda, os credores Leitino Comércio e Indústria de Alimentos - LTDA e Nutriway Foods Indústria Alimentícia - LTDA e seus procuradores, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Intime-se para participação facultada os demais credores, advertindo-os dos limites e objetivos da audiência. Em atenção ao requerimento ministerial de ID 10470835369, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre a convolação em falência no prazo de 30 (trinta) dias, já fixado em dobro. “DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe do curso processual desta demanda, atualmente estão bloqueados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) os valores restantes da alienação do imóvel rural disposto no Plano de Recuperação Judicial como meio de pagamento das obrigações objetos deste feito, sendo que, como bem informado pela Administradora Judicial, recentemente foi realizada tentativa de conciliação no Tribunal de Justiça entre a Recuperanda e os credores recorrentes, sem êxito na transação. Apesar do insucesso conciliatório recursal, a credora recorrente (ID 10480866553) e a própria Recuperanda (ID 10490025623) repetiram nestes autos manifestações para a autocomposição resguardando, no mínimo, os valores pendentes para adimplemento do PRJ, desta feita, certo de que a convolação em falência não é o fim buscado na Recuperação Judicial - a prevalência é pelo soerguimento -, mas sem afastar os riscos dessa possibilidade, conforme já advertido, em derradeira oportunidade, oportunizo a conciliação. Para tanto, será realizada audiência de conciliação por videoconferência, exclusivamente para as tratativas entre a Recuperanda e os credores Leitino Comércio e Indústria de Alimentos - LTDA e Nutriway Foods Indústria Alimentícia - LTDA, sem que seja modificado o PRJ homologado, assim, admitindo-se que a transação ocorra respeitando os valores necessários para quitação do plano de recuperação. Sem prejuízo, fica facultada a participação dos demais credores, desde que obedecida a limitação ora exarada. Por fim, apesar de oportunizar a conciliação, não alterarei o curso natural da demanda no atual estágio, assim, já tendo sido intimados os credores para se manifestarem sobre a convolação em falência, resta apenas a intimação do Ministério Público. Ante o exposto, para prosseguimento, DETERMINO: 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 139, V, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para 04/08/2025, às 14:00, a ser realizada através da plataforma CISCO WEBEX, fornecida pelo TJMG, cujo link de acesso segue abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=md8b066ae3c2b8b695c230b842bdf3947 - A finalidade da audiência será as tratativas para transação entre a Recuperanda e os credores Leitino Comércio e Indústria de Alimentos - LTDA e Nutriway Foods Indústria Alimentícia - LTDA, sem que seja modificado o PRJ homologado e sem que seja afetado os valores atualmente necessários para adimplemento total do plano de recuperação judicial; - Os participantes deverão estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 10 (dez) minutos antes do horário marcado para a audiência de instrução e julgamento; - O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação; - Ter em mãos documento de identificação com foto; - A audiência será realizada pelo aplicativo CISCO WEBEX, o qual pode ser encontrado no https://www.webex.com/pt/downloads.html ou nas lojas de aplicativos dos celulares androide ou IOS. Ressaltamos que este aplicativo é gratuito para as partes participarem das audiências; - Caso seja necessário esclarecimentos acerca da audiência o usuário deverá entrar em contato com a secretaria deste juízo. Intime-se para participação necessária a Recuperanda, os credores Leitino Comércio e Indústria de Alimentos - LTDA e Nutriway Foods Indústria Alimentícia - LTDA e seus procuradores, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Intime-se para participação facultada os demais credores, advertindo-os dos limites e objetivos da audiência. Todos os atos deverão ser cumpridos celeremente visando a efetiva realização do ato, assim, os prazo de intimação deverão ser mais curtos, evitando que se estendam para data posterior à audiência. A Secretaria do Juízo fica autorizada a adotar todas as diligências cabíveis como diligência do juízo, visando o cumprimento do que for necessário para garantia de realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. 2. ATOS INDEPENDENTES DA AUDIÊNCIA Em atenção ao requerimento ministerial de ID 10470835369, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre a convolação em falência no prazo de 30 (trinta) dias, já fixado em dobro. Os demais requerimentos formulados serão apreciados após a manifestação ministerial. Cumpra-se.” Segue relação dos intimados nesta ocasião: “BADUY E CIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.308.804/0001-22 (AUTOR) LUIZ GUSTAVO BACELAR - OAB SP201254 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FERNANDO ZORATTI DE ABREU - OAB SP183381 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BANCO ITAU UNIBANCO S/A - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - OAB MG56526 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RICARDO LOPES GODOY - OAB MG77167 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Procuradoria - ITAÚ UNIBANCO S.A BMA CAPITAL SA - CNPJ: 04.567.353/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO) LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA - OAB MG101812 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Banco Original S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO) RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA - OAB SP66355 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ARMIN LOHBAUER - OAB SP231548 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO) ALFREDO ZUCCA NETO - OAB SP154694 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Procuradoria - Banco Santander (Brasil) S.A. TRANSCAJURU LTDA - EPP - CNPJ: 01.442.657/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO) EDNALDO MENDES BAESSE - OAB MG78753 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) TATTYANA FERREIRA MONTES - OAB MG171033 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CENTRAL FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 13.360.822/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO) GERRY ADRIANO DE MELO - OAB MG154751 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - CNPJ: 14.906.839/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO) GUSTAVO REZENDE MELLO - OAB MG89231 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RD AGRO TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 24.109.994/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO) CLEBER RODOVALHO FERREIRA DE CARVALHO - OAB MG54864 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SIMONE GUIMARAES FRAGA - OAB MG91322 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB MG116163 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LEANDRO ALMEIDA ROCHA - OAB MG205494 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SCHMIDT ARQUITETURA LTDA - EPP - CNPJ: 01.628.992/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO) JOSE EDSON NATARIO ALFAIX - OAB MG51018 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA LEMES ARRUDA - OAB MG63991 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SBK ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 13.472.969/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO) AIRES VIGO - OAB SP84934 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BRASIL COMERCIO E CIA LTDA - ME - CNPJ: 27.636.329/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO) MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ - OAB MG67548 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) EGMAR SOUSA FERRAZ - OAB MG67263 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO - OAB RS82251 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ADNA MORAIS DE ATAIDES AIRES - OAB MG151637 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ - OAB GO33427 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FOX LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 19.436.705/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO) VITOR HONORATO RESENDE - OAB MG128795 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7515-96 (TERCEIRO INTERESSADO) ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE - OAB MG82312 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA - OAB MG128044 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO - OAB MG87693 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCOS RODRIGUES DE LIMA VIEIRA - OAB MG138229 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) WESLEY MAGALHAES JUNIOR - OAB MG127101 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MURILO CESAR SCOBOSA SILVA - OAB MG205506 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA - CNPJ: 26.178.533/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO) FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO - OAB MG104677 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) TETRA PAK LTDA - CNPJ: 61.528.030/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO) GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB SP129134 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) GUILHERME MATOS CARDOSO - OAB SP249787 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. - CNPJ: 04.830.624/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO) JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS - OAB SP112537 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CAROLINA DINIZ PAES - OAB SP312604 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CLARA TRANSPORTES E OPERACOES LOGISTICA LTDA. - ME - CNPJ: 16.587.435/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO) JEFFERSON MICHEL NUNES SOARES - OAB MG156039 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JORGE EDUARDO FARAH - ME - CNPJ: 22.008.979/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO) FABIO RODRIGUES SILVA - OAB SP342681 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DIRCILEIA APARECIDA PACHECO - OAB SP281255 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) TRANSPORTADORA JMA LTDA - ME - CNPJ: 13.779.223/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO) ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA - OAB MG107322 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO) RANIERI MARTINS DA SILVA - OAB MG83515 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA - OAB MG94483 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD - OAB MG109081 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) AGE Advocacia Geral do Estado BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO) KELEN CRISTINA DE SOUZA - OAB MG93053 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA - OAB MG127218 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Procuradoria - Banco Bradesco S.A JULIANA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 19.784.385/0001-53 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) JULIANA FERREIRA MORAIS - OAB MG77854 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FELIPE GUSTAVO COELHO AZEVEDO - OAB MG181308 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - CNPJ: 14.051.028/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO) CRISTIANO TRIZOLINI - OAB SP192978 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) GEA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA - CNPJ: 02.095.850/0005-70 (TERCEIRO INTERESSADO) LEANDRO BUENO FONTE - OAB SP271952 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SEGUROS SURA S.A. - CNPJ: 33.065.699/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO) GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - OAB RJ109486 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LEANDRO SANTOS NEVES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) SALOMAO AFIUNE JUNIOR - OAB MG82472B - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LIGIA VILELA GUIMARAES - OAB MG138918 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A - CNPJ: 03.112.879/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO) FABRICIO FAGGIANI DIB - OAB SP256917 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LIA RITA CURCI LOPEZ - OAB SP234098 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LEOPOLDO RIBEIRO TORRES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA - OAB MG104942 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA - CNPJ: 24.021.677/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO) MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - OAB MG1623-A - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BENETTI COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 72.695.968/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO) DANILO HORA CARDOSO - OAB SP259805 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - OAB MG56526 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - OAB MG66257B - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DAVIDSON MALACCO FERREIRA - OAB MG83110 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA - OAB MG56549 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS - OAB MG108354 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - OAB MG136766 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - OAB MG65845 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DAFILA BIANCA CAMARGOS - OAB MG130481 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) GIL FERREIRA DE MESQUITA - OAB MG98433 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Procuradoria - Caixa Econômica Federal CEMIG DISTRIBUICAO S.A (TERCEIRO INTERESSADO) ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB SP160824 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DIRCEU CARREIRA JUNIOR - OAB SP209866 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL- (PFN) (TERCEIRO INTERESSADO) Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) JUNIO CEZAR DE MOURA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) FERNANDO BRENO VALADARES VIEIRA - OAB MG155575 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) GABRIELLA NOGUEIRA NUNES E SILVA - OAB MG176628 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO) ALEXANDRA SILVA MALTA - OAB MG96491 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Procuradoria - Serasa S.A. REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - CNPJ: 67.915.785/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO) FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - OAB SP132649 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ATHOS MENEZES FRANCO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) JULICE RODRIGUES ROSA - OAB MG88927 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ROGERIO RIBEIRO PARREIRA - OAB MG135645- - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) EDSON EUZEBIO DA SILVA - OAB MG153863 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) TIAGO PINHEIRO DE ARAUJO - OAB MG183587 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JACIARA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.866.758/0003-02 (TERCEIRO INTERESSADO) GUSTAVO REZENDE MELLO - OAB MG89231 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ANTONIO FELIX DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) CESAR AUGUSTO AGIO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA - OAB MG104942 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CARLOS HENRIQUE HERCULANO DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ALISSON EDUARDO COSTA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CAROLINA RIBEIRO GERVASIO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CLEYTON ALVES CARDOSO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DIEGO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) EDSON DE FREITAS GONCALVES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) GERSON OLIVEIRA FRANCO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ELVIS JULIANO GUEDES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) GLAYTON APARECIDO SANTANA DOMINGOS - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JONATHAN FREITAS PRADO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JOSE EUSTAQUIO MACIEL - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JUCELAINA APARECIDA DE LIMA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JUCELHA APARECIDA DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JULIETE APARECIDA VIEIRA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCELO APARECIDO DA COSTA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) PAULO VITOR ESTULANO BENTO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RAPHAEL VIANA DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI) Ministério Público de Minas Gerais MARCOS VINICIUS SILVA BORGES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) JUBAL JOSE DA SILVA FILHO - OAB MG135276 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ANDRE LUIZ DE CASTRO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR - OAB GO29895 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SERGIO LUIZ DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) JOYCE MEIRE DE PAULA - OAB MG127523 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FLAVIO FERREIRA FELIPPE - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) EDISON MARCOLINO ARANTES - OAB MG59224 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO - OAB MG64679 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) AMIRALDO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) EDUARDO DE MELO DOMINGOS - OAB MG85679 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCELO CAETANO DA SILVA - OAB MG92639 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) WINSTON FREDERICO ALMEIDA DRUMOND - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES - OAB MG113204 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ANTONIO BADUY FILHO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) ALESSANDRE MARCIO DOS SANTOS - OAB MG80201 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SUELY DEMETRIO JORGE BADUY - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) ALESSANDRE MARCIO DOS SANTOS - OAB MG80201 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JOAO PAULO DE SOUZA FRANCA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES - OAB MG113204 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JAMES FERNANDO SOUZA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) RODRIGO JUAREZ ANDRADE - OAB MG91078 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA - OAB MG73531 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RODRIGO DE ASSIS LAZZARINI - OAB MG119385 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ELIELTON ALVES SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE - OAB MG113929 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RODRIGO JUAREZ ANDRADE - OAB MG91078 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RODRIGO JUAREZ ANDRADE - OAB MG91078 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) EVERSON SALVIANO BORGES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE - OAB MG113929 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FRANCISCO SALES ARAUJO JUNIOR - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE - OAB MG113929 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE - OAB MG113929 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE - OAB MG113929 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) THAYS SANTOS REZENDE LEONEL - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE - OAB MG113929 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FABIO MIRANDA CARVALHO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE - OAB MG113929 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) REPRESENTACOES MOTTA - LTDA - ME - CNPJ: 19.091.228/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO) ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES - OAB MG89378 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) WAYNER LEAL DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) MARCELO GUIMARAES RIBEIRO - OAB MG109670 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MANOEL ALVES GONCALVES FILHO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO - OAB MG155984 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JEFFERSON BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) ALESSANDRE MARCIO DOS SANTOS - OAB MG80201 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - CNPJ: 11.507.489/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO) DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO - OAB PE12320 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARIO SERGIO TORRES DE BARROS E SILVA - OAB PE11761 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCIEL SOUSA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) ANDRE DASSUMPCAO CAVALCANTI - OAB MG177455 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DAMIAO BARREIRO DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR - OAB MG159055 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SUPERMERCADO SUPERPAO S/A - CNPJ: 77.883.320/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO) THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB MG153604 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MULTI DISTRIBUIDORA COSTA & DONARA LTDA - CNPJ: 16.538.975/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO) ARTUR FIGUEIRA MENDES BATISTA DA SILVA - OAB PE23234 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CARVALHO & CARVALHO LTDA - CNPJ: 17.765.447/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO) THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO - OAB MG162559 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) KATIA ROBERTA PORTES E SILVA - OAB MG174137 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) HENRIQUE JOSE DE FARIA - OAB MG114077 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) UANDERSON CARLOS COSTA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) PAULO DAS GRACAS CINTRA - OAB MG110045 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ROMILDO CARLOS BORGES DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) PAULO DAS GRACAS CINTRA - OAB MG110045 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SILVERLEI BARBOSA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA - OAB MG89902 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MAYARA SILVA VILARINHO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA - OAB MG89902 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA - OAB MG89902 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA - OAB MG89902 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) EDIVALDO LEMOS DE MELO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) REGINALDO RODRIGUES MELO - OAB MG189950 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA - OAB MG104942 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA - OAB MG104942 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCELO GUIMARAES RIBEIRO - OAB MG109670 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCELO GUIMARAES RIBEIRO - OAB MG109670 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA - EPP - CNPJ: 02.018.684/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO) CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS - OAB GO28967 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FREDERICO VILELA FRANCO - OAB MG91994 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FREDERICO VILELA FRANCO - OAB MG91994 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARIANNE ALVES BALTAZAR ARAUJO MENEZES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) FREDERICO VILELA FRANCO - OAB MG91994 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LUIZ HENRIQUE EMIDIO SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) PAULO DAS GRACAS CINTRA - OAB MG110045 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ELIAS NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 09.913.288/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO) ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES - OAB MG89378 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ELIAS NEJM NETO - OAB MG52938 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 05.377.412/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO) DANIEL MENDES BARBOSA - OAB MG100177 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCIO ANTONIO RIBEIRO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA - OAB MG104942 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LUCAS PEREIRA CARRIJO - OAB MG156378 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DANIEL OLIVEIRA GUEDES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) NIVALDO TEODORO MALTA - OAB MG40534 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) NIXON DOUGLAS SANT ANA - OAB MG141030 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) VINICIUS OLIVEIRA E SILVA - OAB MG175357 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) ESTADO DO PARANA - CNPJ: 76.416.940/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO) MARCOS ANDRE DA CUNHA - OAB PR23613 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná THIAGO AUGUSTO ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) HELENA MARIA SEVERINO DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) KELSON VITOR DOS SANTOS - OAB MG127921 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCELO SARAIVA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) LUCIANA SOUZA E SILVA - OAB MG142379 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) LIDIA APARECIDA GARCIA FERREIRA - OAB MG160473 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) YURI HENRIQUE RODRIGUES - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO) WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES - OAB MG187445 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO - OAB MG212550 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) K A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 22.260.727/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO) RAFAEL ANDRADE MARQUES - OAB MA26062 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - OAB MA5132 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES - OAB MG187445 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES - OAB MG187445 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO - OAB MG212550 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)