DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0011635-44.2001.8.26.0001 (001.01.011635-5) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariomar Santos Rodrigues  - Amaury da Silva Curvo e outros - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos n° 1021326-59.2024.8.26.0001, que tramitam perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, sendo partes Amaury da Silva Curvo e outro x Unica Assistência Médica Ltda sobre os eventuais créditos existentes em nome de Amaury da Silva Curvo , CPF ***.***.***-** , até o limite de seu débito no valor de R$ 302.554,33 atualizados até fevereiro de 2024 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e como oficio ao juízo referido, a fim de que seja cientificado desta decisão e proceda a reserva do valor penhorado, se em termos. O oficio deverá ser encaminhado via e-mail, com URGÊNCIA, após o recolhimento da taxa no valor de R$ 32,75 por ato (excetuando se a parte a ser beneficiada com o envio tiver obtido o benefício da gratuidade processual), nos termos do art. 2º, XIII, da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 c/c Provimento CSM nº 2.739/2024. Oportunamente, confirmada a reserva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, da penhora e do prazo para impugnação. Intimem-se. - ADV: ALAOR APARECIDO PINI FILHO (OAB 197294/SP), DAVID MAGNO DA SILVA (OAB 386250/SP)