FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0020681-37.2023.8.26.0114
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Campinas - 11ª Vara Cível
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 11:22
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Texto íntegra

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Processo 0020681-37.2023.8.26.0114 (processo principal 1025672-39.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Miranda da Silva Cruz  - Amanda Cristina Paraguassu - réu revel e outro - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA CRUZ em face de AMANDA CRISTINA PARAGUASSU, sócia de Trip Multimarcas Ltda. Alegou que houve encerramento irregular das atividades da empresa ré, impondo-se a desconsideração pleiteada. A sócia, devidamente citada a p. 57, quedou-se inerte. (certidão de p.59). Pois bem. Não se olvida que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional de alcance do patrimônio dos sócios ou administradores a partir de dívidas contraídas pela pessoa jurídica por eles administrada, quando verificada fraude ou abuso da personalidade jurídica, o que vem expresso no Código Civil, artigo 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Aplica-se, no entanto, ao caso em apreço, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, patente a relação de consumo que envolveu a autora e a empresa ré. A empresa ré como revendedora de veículos e a autora como consumidora lesada pela não entrega da documentação. E assim preceitua o mencionado artigo 28: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". E assim, o seu § 5° : "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".60-' Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (REsp 279.273/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230). Já o § 5º acrescenta a hipótese de desconsideração: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, em se tratando de relação de consumo, o simples encerramento, a inatividade da pessoa jurídica ou ausência de recursos suficientes para garantir o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores já se mostram suficientes, o que, no caso, é incontroverso. Dessa forma, despicienda a existência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica ou prejuízo ao consumidor, independentemente da existência de fraude ou abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, considerando as circunstâncias do caso em apreço, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o faço para que a sócia AMANDA CRISTINA PARAGUASSU, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, responda solidariamente com seus bens aos débitos da empresa executada TRIP MULTIMARCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.204.165/0001-52,, devendo a serventia inclui-la no polo passivo da ação de conhecimento. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA (OAB 418723/SP), AMANDA CRISTINA PARAGUASSU