DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ  ExCCJ 0011442-16.2018.5.15.0122  EXEQUENTE: IVANILDO GOMES DE OLIVEIRA  EXECUTADO: PIRA - STAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52543d2 proferido nos autos.  CARTA DE ARREMATAÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO   EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, o Dr. RONALDO CAPELARI, Juiz da Vara do Trabalho de Sumaré, FAZ SABER que, processaram-se os atos e termos de uma reclamação trabalhista movida por IVANILDO GOMES DE OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**, contra PIRA - STAMP INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA – EPP, CNPJ: 03.967.632/0001-17, Rua Madre Maria Vilac, 189 , Numeros 205 e 215   Jardim São Judas Tadeu (Nova Veneza) - Sumare - SP - CEP: 13180-600, J.C.G. INDUSTRIA, COMERCIO DE FERRO E AÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA - EPP CNPJ: 09.188.346/0001-30 Avenida Ricardo Bassoli Cezare ,1759 Jardim das Bandeiras - Campinas - SP - CEP: 13050-080, NIVALDO RAMOS DA PAIXÃO, CPF: ***.***.***-** RUA SAULO DE CARVALHO LUZ , 111   CHÁCARA CNEO - CAMPINAS - SP - CEP: 13033-195, VALERIA MENEGAZZO RAMOS PAIXÃO, CPF: ***.***.***-** RUA JURANDIR FERRAZ DE CAMPOS , 33   JARDIM SÃO JUDAS TADEU (NOVA VENEZA) - SUMARÉ - SP - CEP: 13180-541, JOSÉ CARLOS MENEGAZZO RAMOS PAIXÃO, CPF: ***.***.***-** Rua Antônio José da Silva Martelinho, 500 , Apto 13 Bl Sevilha Parque Industrial - Campinas - SP - CEP: 13031-580 e ADALTON FERREIRA, CPF: ***.***.***-** Rua Rotary, 25, Ap 114 Vila Brandina - Campinas - SP - CEP: 13092-509, este foram condenados por sentença de 08/11/2007, com trânsito em julgado em 08/06/2009, pelos títulos dela constantes, tendo sido levado a hasta pública o bem penhorado: Lote de terreno sob nº 01 da quadra 18, do loteamento denominado “JARDIM APARECIDA”, situado no distrito de Nova Veneza, nesta comarca de SUMARÉ – SP, medindo 14,00 ms. de frente para a Praça 3, igual medida nos fundos, por 35,00 ms. da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando com os lotes 02, 07 e rua 08, com a área total de 490,00 metros quadrados. Contribuinte: 2.049.0360.001.1. Imóvel matriculado sob n° 43.993 do RGI de Sumaré – SP. OBS: 1) Conforme Av.02/43.993 consta ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, o loteamento Jardim Aparecida, atualmente denomina-se Jardim São Judas Tadeu. 2) Conforme Auto de Avaliação o imóvel encontra-se localizado na Rua Afonso Legaz Garcia, 647, São Judas Tadeu, Sumaré-SP, sobre o referido terreno, foi construído um barracão industrial/comercial que recebeu o nº 647 pela Rua Afonso Legaz Garcia, São Judas Tadeu, com aproximadamente 350 metros quadrados. ÔNUS: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Sumaré-SP em 14/07/2023 constam débitos relativos a IPTU no valor de R$ 2.449,23. Avaliado em 21/10/2021 em R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). Valor mínimo: R$ 392.280,00 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta reais). FAZ SABER, ainda, que a precitada hasta pública, anunciada por edital publicado nos veículos de comunicação desta comarca e outras, resultou na arrematação do precitado bem pelo valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) de forma parcelada, sendo 30% (R$ 120.000,00 cento e vinte mil) de entrada, mais seis parcelas no valor de R$ 46.666,66 (Quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por MALAGUTTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa individual, inscrita no CNPJ sob n° 53.477.033/0001-93, estabelecida na R Francisca Coral Chiquinho, N° 1264, Jardim Terramerica II, na cidade de Americana/SP, CEP 13.468-854, em favor de quem se passa a presente carta, em via única, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a posse do mesmo, em caso de desaparecimento deste ou de recusa de entrega.      DIRETRIZES AO CRI - Considerando que a arrematação em leilão Judicial é modalidade de aquisição originária, nos termos da Lei, fica deferido, desde já, a baixa imediata, de todos os ônus da matrícula anteriores à data da expedição da carta de arrematação pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, momento em que tal instituição deverá também noticiar a baixa dos Ônus aos respectivos detentores de tais prerrogativas, de tudo dando ciência nos autos. Nesse sentido, determina-se que a PREFEITURA do município do imóvel arrematado, no prazo 10 (dez) dias após a apresentação da carta de arrematação, proceda a imediata baixa de eventuais dívidas relacionadas ao imóvel arrematado (IPTU e taxas), nós termos, do art. 130 do CTN e do Edital de Hasta Pública, facultando a inserção. dessas em outro cadastro de dívida ativa para cobrança dos antigos proprietários. Em caso de descumprimento, ficam desde já cientes as autoridades e os órgãos públicos que, poderão sofrer sanções legais como imposição de multa diária ao agente público responsável ou tabelião, independente de configuração de crime dê desobediência de ordem judicial. ISENÇÃO DE ÔNUS. OS bens adquiridos em hasta pública são isentos de ônus, inclusive os de natureza tributária. no artigo 130 do CTN e parágrafo único.      SUMARE/SP, 21 de julho de 2025  RONALDO CAPELARI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NIVALDO RAMOS DA PAIXAO<br> - ADALTON FERREIRA<br>