DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF   ATOrd 0000230-17.2023.5.10.0104  RECLAMANTE: ANTONIO GUILHERME GONZAGA CUNHA  RECLAMADO: GRACOM - COMERCIO E SERVICOS DE ESCOLA DE INFORMATICA E TREINAMENTOS LTDA., GRG - TREINAMENTOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI, GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, INDIRA DE MACENA DA SILVA, SAMILLA RIBEIRO VALENCA, MICHELL GONDIM BEZERRA, DIEGO SILVA MONTEIRO, DARVISON MORAIS VALENCA, GAR TREINAMENTOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRD TREINAMENTO DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRF TREINAMENTOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRACOM ESCOLA DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, GRACOM ESCOLA DE TREINAMENTOS AVANCADOS LTDA, GRACOM EDITORA, SERVICOS E FRANQUIA LTDA, GRACOM - ESCOLA DE ENSINO AVANCADO LTDA, IMA TREINAMENTO DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, IMUGI COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIA EIRELI  EDITAL DE INTIMAÇÃO  -  SENTENÇA O(A) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) IMA TREINAMENTO DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA para tomar ciência da SENTENÇA de ID. b66e632 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito(a):  " I – RELATÓRIO    ANTONIO GUILHERME GONZAGA CUNHA, parte qualificada na exordial, propõe a presente Reclamatória Trabalhista em face de GRACOM – COMERCIO E SERVIÇOS DE ESCOLA DE INFORMÁTICA E TREINAMENTOS LTDA, GRG – TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI, GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, INDIRA DE MACENA DA SILVA, SAMILLA RIBEIRO VALENCA, MICHELL GONDIM BEZERRA, DIEGO SILVA MONTEIRO, DARVISON MORAIS VALENÇA, GAR TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRD TREINAMENTO DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRF TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRACOM ESCOLA DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, GRACOM ESCOLA DE TREINAMENTOS AVANÇADOS LTDA, GRACOM EDITORA, SERVIÇOS E FRANQUIA LTDA, GRACOM – ESCOLA DE ENSINO AVANÇADO LTDA, IMA TREINAMENTO DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA e IMUGI COMERCIO, SERVIÇOS, EDITORA E FRANQUIA EIRELI. Formula, em síntese, pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de salários e verbas rescisórias, com multas, bem como indenização por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00.  Juntou documentos.  Regularmente notificado (ID 96a6eca), o reclamado MICHELL GONDIM BEZERRA apresentou contestação sob ID 76c118e.  Os demais reclamados, notificados por meio de editais (conforme ID 4ee3271 e seguintes), não compareceram à audiência inaugural realizada, tampouco apresentaram defesas no prazo legal.  Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.  Razões finais orais remissivas pela parte autora.  Prejudicadas as propostas conciliatórias.  É o relatório.     II – FUNDAMENTOS    1. DESISTÊNCIA    Por meio da petição de ID 3fd5a2f, o reclamante desistiu do feito em face dos reclamados: GRACOM – COMERCIO E SERVIÇOS DE ESCOLA DE INFORMÁTICA, SAMILLA RIBEIRO VALENCA, MICHELL GONDIM BEZERRA e DARVISON MORAIS VALENÇA. HOMOLOGO a desistência formulada, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente aos mencionados reclamados, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Prejudicada, portanto, a análise da contestação apresentada pelo reclamado MICHELL GONDIM BEZERRA sob ID 76c118e, bem como a réplica de ID 07586ba.     2. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS)    O autor informa que foi contratado pela empresa GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, tendo prestado serviços às empresas GRG - TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI e GRACOM – COMERCIO E SERVIÇOS DE ESCOLA DE INFORMÁTICA.  A parte autora inclui no polo passivo da demanda também os sócios das pessoas jurídicas.  O contrato de trabalho se deu com a pessoa jurídica e, a despeito das alegações autorais, não há pedido nos autos relacionado aos sócios (pessoas físicas).  Também não há fundamentação a respeito de eventual desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, que possui requisitos para instituição do incidente, mesmo quando instaurado na fase de conhecimento (art. 133, §1º, do CPC).  Nesse contexto, a solução correta é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado com fulcro no disposto no § 3º, do mesmo dispositivo, porquanto presente a ilegitimidade passiva das pessoas físicas.  Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação aos reclamados INDIRA DE MACENA DA SILVA e DIEGO SILVA MONTEIRO.    3. REVELIA E CONFISSÃO    Ante o não comparecimento das reclamadas à audiência inaugural e a ausência de contestação, ficou caracterizada a revelia, que tem como consequência os efeitos da confissão ficta, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.  Serão também consideradas confessas quanto à matéria de fato, com a ressalva de que deve ser observado o princípio da realidade.  Assim exposto, os pedidos formulados serão apreciados um a um, aplicando-se a revelia e confissão onde cabíveis.     4. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS    O Recte pede a condenação de todas as reclamadas em caráter solidário, sob a alegação de que formam grupo econômico entre si.  As Recdas foram reveis e confessas quanto à matéria fática.  É certo que a solidariedade não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil Brasileiro/2002).  No caso concreto, os elementos dos autos levam ao reconhecimento da existência de grupo empresarial entre as Acionadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.  Esse dispositivo respalda a responsabilidade solidária invocada.  As disposições contidas no art. 2º da CLT são normas protetoras, visando precipuamente a defesa do empregado, para assegurar-lhe o cumprimento integral das obrigações decorrentes da relação de emprego por todos os integrantes do grupo empresarial.  O grupo empresarial é formado por pessoas jurídicas distintas e, consoante disposto no art. 2º, § 3º, da CLT, não se caracteriza pela mera identidade de sócios, mas sim pela efetiva comunhão de interesses.  A comprovação da formação do grupo está contida na própria ausência de impugnação a esse respeito, não havendo como entender de modo diverso.  Não há dúvida sobre a integração interempresarial.  Ante os fundamentos acima, todas as Acionadas são responsáveis, de forma solidária, por eventuais obrigações fixadas na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.     2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MODALIDADE RESCISÓRIA. ACERTO RESILITÓRIO. MULTAS. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. CTPS    O reclamante alega, em síntese, ter sido contratado pela reclamada GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, sem anotação de CTPS, na função de ‘supervisor de telemarketing’, salário R$ 1.720,00, tendo laborado de 17.10.2022 a 23.01.2023, quando foi dispensado sem justa causa.  Alega que não percebeu salários relativos ao período de 17.10.2022 a 25.10.2022.  Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento das respectivas verbas rescisórias.  Em face dos efeitos da revelia e confissão das reclamadas, tem-se por verdadeiros os fatos alegados na exordial, pelo que reconheço o vínculo de emprego entre Recte e Recda GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, com admissão em 17.10.2022, função de ‘supervisor de telemarketing’, salário R$ 1.720,00, com dispensa pelo empregador sem justa causa em 23.01.2023. Por consequência, defiro à parte obreira os seguintes pedidos:  a) 09 dias de salário retido – 17.10.2022 a 25.10.2022 (09/30);  b) 23 dias de saldo de salário de janeiro/2023 (23/30);  c) aviso prévio de 30 dias, com integração ao tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), projetando o termo final do contrato para 22.02.2023;  d) férias proporcionais de 2022/2022 + 1/3 (04/12);  e) 13º salário proporcional – 2023 (02/12);  f) multa equivalente a um salário do obreiro, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do acerto rescisório;  g) multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, ante a ausência de quitação das verbas rescisórias incontroversas por ocasião do comparecimento à Justiça, com incidência sobre saldo salarial, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% sobre o saldo de FGTS;  h) FGTS do todo o período laboral, bem como sobre as parcelas objeto de condenação, no que for pertinente, que deve ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador, acrescido de multa de 40%, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo os comprovantes de recolhimento ser acompanhados das guias TRCT e chave de identificação para o saque, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia. Em qualquer caso, deverão ser deduzidas as importâncias eventualmente depositadas.  Determino à Recda GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do Recte, fazendo constar data de admissão em 17.10.2022, função de “supervisor de telemarketing”, salário de R$ 1.720,00 e data de dispensa em 22.02.2023, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-1 do TST). Em caso de CTPS digital, a obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Sendo físico o documento, as anotações deverão ser feitas em 5 dias, contados do prazo conferido à parte autora para apresentar o documento à Secretaria, que é de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão.     3. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS    Requer o reclamante a indenização por danos morais em razão da não anotação do vínculo empregatício, ausência de pagamento das verbas rescisórias e não recolhimento do FGTS.  É pacífico na jurisprudência trabalhista que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas (verbas rescisórias, depósitos de FGTS, horas extras etc), por si só, não configura dano de natureza extrapatrimonial (RR-21161-97.2019.5.04.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-333-64.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022).  Indefiro o pedido.     4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA    Ficam deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista os termos da petição inicial e a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, que atendem os requisitos constantes do art. 790, § 4º da CLT.     5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA    Observando o disposto no art. 791-A da CLT e as diretrizes contidas em seu § 2º, condeno as Recdas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, no percentual de 8,5%, que deve incidir sobre os valores objeto de condenação e resultantes da liquidação de sentença, observando o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.  As Recdas não estão assistidas por advogado, inexistindo honorários sucumbenciais em seu favor.     6. LIQUIDAÇÃO    Deve ser observada o salário no importe de R$ 1.720,00, bem como o disposto nos arts. 457 e 459 da CLT.  A apuração do crédito deve obedecer às diretrizes contidas na Lei nº 14.905/2024, na forma da decisão proferida pelo C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), a saber:  a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);  b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item ‘i’ da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;  c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CPC.     III – CONCLUSÃO    Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DECIDO:  A) HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA formulada, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, relativamente aos reclamados GRACOM – COMERCIO E SERVIÇOS DE ESCOLA DE INFORMATICA (CNPJ 11.416.883/0001-31), SAMILLA RIBEIRO VALENCA, MICHELL GONDIM BEZERRA e DARVISON MORAIS VALENCA; B) EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação aos reclamados INDIRA DE MACENA DA SILVA e DIEGO SILVA MONTEIRO; C) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar SOLIDARIAMENTE as RECDAS GRG – TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI, GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, GAR TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRD TREINAMENTO DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRF TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, GRACOM ESCOLA DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, GRACOM ESCOLA DE TREINAMENTOS AVANÇADOS LTDA, GRACOM EDITORA, SERVIÇOS E FRANQUIA LTDA, GRACOM – ESCOLA DE ENSINO AVANÇADO LTDA, IMA TREINAMENTO DE INFORMÁTICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA e IMUGI COMERCIO, SERVIÇOS, EDITORA E FRANQUIA EIRELI a pagar ao RECTE ANTONIO GUILHERME GONZAGA CUNHA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação, que faz parte integrante do presente decisum, a serem apuradas por cálculos, com os acréscimos legais, na forma acima fixada.  Há condenação das Recdas em honorários de sucumbência.  Custas pelas Recdas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação, para este fim.  Em cumprimento às disposições contidas no art. 832 da CLT, determino às Recdas a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre saldo de salário e 13º salários, parcelas objeto de condenação que integram o salário de contribuição, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da obrigação.  Ficam autorizados os descontos previdenciários e do Imposto de Renda, onde cabíveis, nos termos da legislação vigente.  Transitada em julgado a presente sentença, deverão ser excluídas do polo passivo da demanda as partes: GRACOM – COMERCIO E SERVIÇOS DE ESCOLA DE INFORMATICA, SAMILLA RIBEIRO VALENCA, MICHELL GONDIM BEZERRA, DARVISON MORAIS VALENCA, INDIRA DE MACENA DA SILVA e DIEGO SILVA MONTEIRO. O Recte está ciente da publicação da presente decisão (Súmula 197/TST). Intimem-se os Recdos. Nada mais.     BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025.  ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular  ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situada no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara.  Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da 4ª Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.  BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. IVANIO DANTAS DE OLIVEIRA, Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IMA TREINAMENTO DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA<br>