DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE  ATOrd 0020882-24.2017.5.04.0010  RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA GONCALVES  RECLAMADO: CVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0076413 proferida nos autos.     Vistos, etc.  1) Silente a 3ª executada, lance a secretaria a conta e efetue-se bloqueio on line de valores de custas, contribuição previdenciária e honorários periciais, caso existentes, mediante acesso pelo sistema conveniado com o Banco Central (Sisbajud), observado(s) o(s) seguinte(s) executado(s):   Silvia Berenice Lopes de Albuquerque - CPF: ***.***.***-**   2) Bloqueados valores, intime-se o procurador da ré para ciência da conversão em penhora do bloqueio efetuado, no prazo legal de 05 dias, nos termos do art. 841, § 1º do CPC/15. A intimação será feita de imediato, se o bloqueio garantir integralmente o débito.  3) No caso de não ser totalmente positivo o bloqueio de valores, e em observância ao previsto na Lei nº 12.440/2011, Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, e Provimento Conjunto nº 11/2011 deste TRT, proceda-se na inclusão dos dados dos devedores deste processo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, devendo ser observado o art. 883-A da CLT (prazo de 45 dias da citação).  4) Após, dê-se vista do resultado das pesquisas ao perito e a União, para que requeira o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito, inclusive sob pena de arquivamento/sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da Lei 13.467/2017.                             PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025.  LUISA RUMI STEINBRUCH  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SILVIA BERENICE LOPES DE ALBUQUERQUE<br>