DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a contra Fazenda P&uacute;blica (JEF)  N&ordm; 6004930-50.2024.4.06.3803/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: VANESSA APARECIDA CAETANO CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PYTHER PAIVA TEIXEIRA (OAB MG173725)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>INTIME-SE </strong>o exequente para apresentar novamente a planilha de c&aacute;lculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva multa do &sect; 1&ordm; do art. 523 do CPC.&nbsp;</p>
<p>Ressalto que no Juizado Especial Federal n&atilde;o s&atilde;o devidos os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios previstos no art. 523, &sect; 1&ordm; do CPC, por for&ccedil;a do art. 55 da Lei 9.099 de 1995&nbsp; c/c art. 1&ordm; da Lei 10.259 de 2001.&nbsp;</p>
<p>A atualiza&ccedil;&atilde;o dever&aacute; observar estreitamente o Manual de C&aacute;lculos da Justi&ccedil;a Federal e S&uacute;mula 362 do STJ, que determina a atualiza&ccedil;&atilde;o pela SELIC a partir do arbitramento (19/11/2024).&nbsp;</p>
<p>Ap&oacute;s, confirmado que os c&aacute;lculos est&atilde;o dentro dos par&acirc;metros estabelecidos, proceda a Secretaria o bloqueio SISBAJUD em faze do Executado&nbsp; (FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - CNPJ 17.080.078/0001-66).&nbsp;</p>
<p>Feito o bloqueio, intime-se o Exequente para informar seus dados banc&aacute;rios, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para decis&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>Intime-se. Cumpra-se.</p>
<p>Uberl&acirc;ndia/MG, data da assinatura eletr&ocirc;nica.&nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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