DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1001274-83.2016.5.02.0084  RECLAMANTE: WELDO SILVA PEREIRA  RECLAMADO: FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (12)  Destinatário: CDI - CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA     INTIMAÇÃO - Processo PJe    Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença  id 2ed54ac  , proferida nos autos:     CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  BRUNA RODRIGUES BATISTA        Decisão     Vistos.  Instados a se manifestarem, apresentaram os(as) suscitados(as) suas manifestações junto aos Ids 86404a9, 77d4892 e c123502.  Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré.  Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST:  "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015).  Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em das empresas:  GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LIMITADA, CNPJ Nº 39.237.665/0001-59, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 12, SALA 01, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001.BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADA, CNPJ Nº 50.818.456/0001-31, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, CEP 04.533-001.CDI –CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADACNPJ Nº 50.570.948/0001-50, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001. Sendo assim, incluam-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s).  Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra.  SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025.  TALITA LUCI MENDES FALCAO  Juíza do Trabalho Substituta  SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025.  RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CDI - CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA<br>