DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5020262-40.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ITALO ALVES MARTINS CPF: ***.***.***-** RÉU: LUCIA MARIA ARGONDIZZI RIBEIRO CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ITALO ALVES MARTINS em desfavor de LUCIA MARIA ARGONDIZZI RIBEIRO. Passo ao saneamento do feito. Inexistem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ Em sua contestação, a ré postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Em atenção a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 2/CGJ/2019, que estipula procedimentos para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove, documentalmente, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Assim, cabe ao Magistrado velar pela melhor resolução do processo, a fim de se chegar à verdade real, podendo intervir ativamente na instrução ao analisar o caso concreto, determinando que a pessoa física comprove a sua insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício, conforme faculta o art. 99, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. No caso em apreço, percebe-se por documentos hábeis a demonstrada necessidade para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte postulante.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.087039-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 13/07/2021) Portanto, a ré será intimada para comprovar a hipossuficiência financeira narrada, porquanto a juntada apenas do holerite de ID 10467320010 não permite analisar todas as rendas que a ré vem a perceber, impossibilitando a análise do contexto econômico geral vivenciado pela ré. Por isso, de fundamental importância a juntada de outros documentos para a análise da questão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá os ditames do art. 373, inc. I e II do CPC. Fixo os pontos controvertidos: responsabilidade da ré; dever de indenizar; configuração de danos materiais e morais; configuração de lucros cessantes. Estando em ordem, declaro-o saneado. Defiro as seguintes modalidades de prova: 1. Documental, consistente nos documentos já anexados aos autos, excetuadas as hipóteses legais. Indefiro a produção de prova oral pleiteada pela ré, porquanto já houve a juntada da prova da dinâmica do acidente (ID 10260095682). Além disso, os fatos que a ré pretende provar com a prova oral, quais sejam, de que a ré não foi responsável pelo acidente, que o réu dirigia em alta velocidade e sem equipamento de segurança, e que os valores pleiteados pelo autor estão excessivos, são possíveis de serem constatadas pelas provas documentais já acostadas aos autos. A ré assumiu a ingestão de bebida alcoólica e o documento médico de ID 10260096232 constatou o uso de capacete pelo autor. Nesse sentido, entendo que não há nenhum esclarecimento pertinente que possa ser servido na produção da prova oral pleiteada pela ré. Assim, considerando não haver outras provas a serem produzidas, declaro o encerramento da instrução. DILIGÊNCIAS: 1. Intimar a ré para juntar aos autos: i) cópias de seus 3 últimos comprovantes de rendimentos – imposto de renda, em sua integralidade; ii) contracheques, demonstrativo de pagamento, e eventuais outras fontes de renda dos últimos 3 meses, iii) sua carteira de trabalho; e iv) extrato bancário dos últimos 3 meses, de todas as contas bancárias que possui; advirto a ré que a não apresentação de todos os documentos exigidos culminará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Prazo: 10 dias. 2. Somente após decorrido o prazo estabelecido, intimar as partes para, querendo, apresentarem memoriais, no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para sentença. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC, findo o qual a decisão se torna estável. Cumpra-se. Intimme-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk