FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000516-83.2022.8.13.0467
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Palma
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 11:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000516-83.2022.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ANNA MARIA PINTO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: CORINA PEREIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião movida por Anna Maria Pinto de Oliveira em face José Gabetto e Corina Pereira, objetivando usucapir o imóvel situado à Rua Antônio Afonso Ferreira, nº 213, Centro, Barão do Monte Alto/MG, antiga rua do Jardim. Disse que o imóvel foi adquirido por seus genitores em 11.08.1962, contudo, não foi providenciado o registro da Escritura Pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Relatou que após o falecimento de seus genitores, permaneceu residindo no imóvel, e, embora possua outros irmãos, passou a ser a responsável pelo imóvel e nele residir sozinha, zelando e cuidando pelo mesmo, como se fosse seu. Teceu considerações que entende aplicáveis à hipótese, requerendo a procedência da demanda. Regularmente processado, e, embora intimada, inclusive pessoalmente, a dar o regular prosseguimento no feito, conforme despacho proferido à ID 10232343515, a autora permaneceu inerte, abandonando à causa, conforme certidão de decurso de prazo, ID 10455889547. É o relatório. Decido. Diz o art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso sub examine, a Requerente, embora intimada pessoalmente, ID 10250051458, não praticou o ato que lhe competia, fato este que configura o abandono da causa, rendendo ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Custas, pela Requerente, suspensa sua exigibilidade, porquanto a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Palma, data da assinatura eletrônica. MAURILIO CARDOSO NAVES Juiz de Direito em Substituição Legal Vara Única da Comarca de Palma