DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0017444-53.2001.8.26.0053 (053.01.017444-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Olga Dias Silveira ( Cedente) -  - Rogério Mauro D'Ávola ( Cedente: Olga Dias Silveira -  Cedeu Crédito à Nobellplast Embalagens Ltda) -  - Nobelplast Embalagens Ltda ( Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) -  - Art-Spray Argamassas e Tintas Ltda - EPP (cedente Sebastiana Martins Pio Soares) -  - W2G2 S.A. (  Cedente Eglé Martins Pio)  - Indisponibilidade dos dos bens -  - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Art-Spray Argamassas e Tintas Ltda,cdt org Sebastiana Martins ) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp -  - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO  - Rogerio Mauro D`avola -  - Noblepast Embalangens Ltda -  - LUCPEL COMERCIAL EIRELI -  - PARA FINS DE INTIMAÇÃO -  - Lune Transportes Rodoviáriso Ltda -  - Multilaser Indutrial S/A -  - SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA. -  - TEC STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA-EPP -  - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -  - MDAE Ltda. MDAE  - Vistos. 1. Fls. 1.664/1.666: Preliminarmente, anoto a cadeia de cessões de crédito regular homologada às fls. 1.653/57, itens 5, 5.1 e 5.2, realizada entre a credora originária SEBASTIANA MARTINS PIO SOARES e a cessionária ART SPRAY ARGAMASSAS E TINTAS LTDA, e, posteriormente, desta última para MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL e, por fim, para TRANSPORTADORA TRANS LOSANGELES LTDA. 1.1. No mais, ante a regularidade da documentação apresentada, satisfazendo, assim, a exigência contida no item 5.2.1 da decisão supra, HOMOLOGO a RECESSÃO de 8,39% do crédito da cedente TRANSPORTADORA TRANS LOSANGELES LTDA - EPP (CNPJ: 01.065.261/0001-52), credor (a) originário (a): SEBASTIANA MARTINS PIO SOARES, em favor da cessionária MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI (CNPJ: 10.433.157/0001-64), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntado às fls. 1.667/71, datado de 23/08/2022, protocolado nos autos em 08/05/2025. EP 7005258-17.2006.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária, Dr. Matheus Starck de Moraes, OAB/SP 316.256, e outros, conforme procuração acostada às fls. 920, com poderes para receber e dar quitação. 1.2. Ato contínuo, HOMOLOGO a RECESSÃO de 8,39% do crédito da cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI (CNPJ: 10.433.157/0001-64), credor (a) originário (a): SEBASTIANA MARTINS PIO SOARES, em favor da cessionária TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA-EPP (CNPJ: 96.655.741/0001-80), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 1.258/59, datada de 25/08/2022, protocolada nos autos em 18/10/2022. EP 7005258-17.2006.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária, Dr. Matheus Starck de Moraes, OAB/SP 316.256, e outros, conforme procuração acostada às fls. 1.100, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE, haja vista a quitação do débito em relação à cedente originária. 2. Inexistindo qualquer óbice, DEFIRO o levantamento de 8,39% do valor retido às fls. 1.647/48, referente ao depósito de fls. 892, em nome da cedente SEBASTIANA MARTINS PIO SOARES, em favor da cessionária final TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA-EPP (CNPJ: 96.655.741/0001-80), representada pelo patrono: Dr. Matheus Starck de Moraes, OAB/SP 316.256, e outros, procuração às fls. 1.100. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1. Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.1.1. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 2.1.2. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.3. No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 (dez) dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 3. Ainda, tendo em vista a indicação da procuração outorgada pela cessionária aos seus patronos, com poderes para receber e dar quitação (fls. 1.581/86), satisfazendo, dessa forma, a exigência contida no item 5.4.1 da decisão de fls. 1.653/57, cumpra-se o quanto já determinado no item 5.4.2 do mencionado decisum, expedindo-se o correspondente MLE, no importe de 24,326% sobre os créditos de SEBASTIANA MARTINS PIO SOARES, em favor de LUNE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (CNPJ: 00.426.276/0001-96). 4. Cumpra a cessionária MULTILASER INDUSTRIAL S/A o quanto determinado pelo item 5.5 da decisão de fls. 1.653/57, de modo a viabilizar a expedição do MLE em seu favor. Prazo: 10 (dez) dias. 4.1. Com a juntada, reitero que fica autorizada a expedição do MLE, consoante já determinado pelo item 5.5.1 dessa mesma decisão anteriormente mencionada. 5. Por derradeiro, manifestem-se as partes sobre os valores ainda retidos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA (OAB 259675/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CELSO ROLIM ROSA (OAB 25024/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), DANTE MASSEI SOBRINHO (OAB 62302/SP), DANTE MASSEI SOBRINHO (OAB 62302/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), LILIAN APARECIDA PARDINHO MARQUES (OAB 305345/SP), MAX TORQUATO FONTES VARELA (OAB 11331/RN), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), ELAINE SOARES DE FREITAS (OAB 332161/SP), ELAINE SOARES DE FREITAS (OAB 332161/SP), ANDRESSA YAMAZATO SIMABUCO (OAB 329193/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB 179231/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 173167/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB 182632/SP), JOSE GUILHERME ROLIM ROSA (OAB 110681/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), PAULA STEFFEN GIANNINI (OAB 314693/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP)