DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003883-57.2023.8.16.0056 Processo:   0003883-57.2023.8.16.0056 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Despejo por Inadimplemento Valor da Causa:   R$10.791,63 Exequente(s):   JORDELINA GOMES INOCENCIO (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Rio Tibagi, 264 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-130 Executado(s):   TATIANE TAVARES DO NASCIMENTO DA SILVA (RG: 95187331 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Rio Miranda, 248 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-170 Vistos. 1. Relatório dispensado. 2. Diante da impenhorabilidade arguida pela parte executada (seq. 92), assim dispõe o CPC: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) In casu, verifico que a executada alega impenhorabilidade de sua conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, todavia, em detida análise dos autos, especificamente da juntada de penhora SISBAJUD (movs. 93/103), verifico que não ocorreram bloqueios junto ao referido banco. Sendo assim, a alegação da executada não merece prosperar, tendo em vista que nenhum valor fora bloqueado de sua conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, verifico que a executada nada aduziu quanto aos bloqueios realizados junto ao Banco Pan, Santander e Mercado Pago, razão pela qual incorreu em preclusão o direito de manifestar-se. Sendo assim, concluo pela penhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Destarte, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora online. 4. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, de acordo com o art. 854, §5°, do CPC, e imediata transferência para conta judicial. 5. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo cima, colacionar aos autos documentos hábeis e atualizados para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como declarações do imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, último holerite, os 3 (três) últimos extratos bancários, comprovante de benefício previdenciário, ou mesmo respectivas certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 7. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto