DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5000565-10.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WARLEY EGIDIO COSTA CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que, a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 07/10/2025, às 13 horas e 15 minutos. AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS VIA WHATSAPP SEGUEM INSTRUÇÕES: Com base na portaria nº 61, de 31 de março de 2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que institui a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiência e sessões e julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia COVID-19 e as disposições da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, ambas editadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece critérios para o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contagio pelo COVID-19. Considerado ainda as disposições do Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º, 453, §1° e 461, § 2º, que dispõem sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive para a oitiva de partes e testemunhas e as alterações trazidas pela Lei 13.994 de 24 de abril de 2020 aos artigos 22 e 23 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, que institui a possibilidade de realização de audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país. Fica a parte acima intimada para, caso tenha interesse, FORNECER UM NÚMERO DE CELULAR, QUE CONTENHA O APLICATIVO WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO (31) 9 8316-9819, no prazo de 05 (cinco) dias, para que possibilite a realização de audiência por videoconferência, a fim de propiciar uma prestação jurisdicional mais célere. Caso haja interesse, será enviada uma mensagem para o número fornecido onde conterá as instruções para a realização da audiência até duas horas antes da mesma. Lembrando que o número fornecido deve ser de um aparelho que possua os requisitos mínimos de conexão a internet, e que possua o aplicativo Whatsapp.