DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000277-41.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: HELDER GIOVANNI CASTRO BRUMANO CPF: ***.***.***-** RÉU: E & S BOMBAS INJETORAS LTDA CPF: 09.280.994/0001-11 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n° 9.099, 1995, consigne-se, como fato relevante, tão-somente, que as partes transigiram. Pelo exposto, homologo, por sentença, para os fins e efeitos jurídicos, o acordo de ID 10444789023, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 1995, art. 55, caput, 1ª parte). Sentença não sujeita a recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho