DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011421-67.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NADIA MARIA FERREIRA COSTA SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DESPACHO Trata-se de ação de empréstimo consignado ajuizada por Nadia Maria Ferreira Costa Santos em face do NU pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento, ambos qualificados na exordial. Considerando que a autora é professora, é lícito ao magistrado, diante de tal circunstância condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da sua miserabilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição da República de 1988, no inciso LXXIV, do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. - A presunção de miserabilidade é relativa, de modo que o Juiz deve buscar nos autos elementos que comprovem de fato a real situação econômica da parte. - Conforme Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002 deste Tribunal há possibilidade de condicionar o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação acerca da impossibilidade de arcar com as custas do processo. - O CPC estabelece as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, no art. 99 determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. - À luz do caso concreto em que constatada a incapacidade financeira da parte agravante para suportar os custos da demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao recorrente é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047911-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023). (grifo nosso). Assim sendo, para análise do pedido de gratuidade, deverá apresentar sua declaração de rendimentos e bens dos últimos 02 anos, bem como o extrato de aposentadoria ou bancário, dos últimos 02 meses ou recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias. Caso seja isento do recolhimento do referido imposto, não estará eximido de produzir outras provas. Devera não só declarar, sob as penas da lei, sua condição de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza), como também colacionar aos autos documentos outros (comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria, extratos bancários, etc.) que comprovem seu estado de carência. Intime-se. Cumpra-se. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni