FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000710-61.2024.5.07.0033
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:52
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000710-61.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: RICHARD HARAHEL MENEZES DE SANTANA RECLAMADO: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e090d5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que constam nos autos os seguintes depósitos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme informações constantes no SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira): Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524633-0 / R$ R$ 2.092,33 / 29/05/2025 Certifico que a executada espontaneamente pugnou pela liberação dos valores com o fito de extinguir a execução. Certifico que fora expedido alvará judicial (documento de id. 221c86e). Certifico que a Instituição Financeira informou " que o saldo da conta 1961.042.01524633-0 é insuficiente para os pagamentos mencionados no alvará, inclusive, não sobrando qualquer saldo para o pagamento do crédito trabalhista devido à parte reclamante, a ser levantado na pessoa do advogado" (Documento de id. cccce32). Certifico que a executada foi condenada nas seguintes obrigações de pagar/recolher (cálculos de id. 0f461c9): - LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 6.072,07 - DEPÓSITO FGTS - R$ 1.046,68 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 262,63 - HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA DANILLO GOMES DA SILVA - R$ 711,88 Certifico que a parte reclamante já recebeu o valor de R$ 6.000,93, por meio dos alvarás judiciais eletrônicos de ids. 0b08c93, 207b318, 88daac8, 9aa507a e b4bc2d9. Certifico que falta pagar diretamente ao reclamante o valor de R$ 71,14 (R$ 6.072,07 - R$ 6.000,93). Certifico que os valores de FGTS deverão ser depositados em conta FGTS relativa ao vínculo entre as partes para posterior liberação, conforme determinação em sentença, in verbis: "Considerando o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador e liberado mediante alvará judicial após o trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista a modalidade rescisória (art. 20, I)." Certifico que as custas processuais foram recolhidas quando do preparo recursal - documento de id. 106294f. Certifico que o causídico da parte autora possui poderes específicos para receber e dar quitação. Nesta data, 24 de Julho de 2025, eu, ANDRE CARLOS DARLEY DE SOUSA CARNEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os alvarás judiciais anteriormente expedidos (documento de id. 221c86e). Expeça-se novo alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para fins de pagamento do crédito trabalhista remanescente, custas processuais, contribuição previdenciária, honorário sucumbenciais. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de alvará judicial nos seguintes termos: ALVARÁ - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524633-0 / R$ R$ 2.092,33 / 29/05/2025 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer: RECOLHER - R$262,63, acrescido de atualização bancária, valor referente à Contribuição Previdenciária (INSS), via DARF, considerando: 1-Código da Receita: 6092; 2-Competência: 06/2025; 3-Identificador (CNPJ): 07.452.335/0001-90; 4 - Nº referência: 7106120245070033 TRANSFERIR R$ 1.046,68, mais juros e correções bancárias, para a conta FGTS relativa ao vínculo entre as partes, considerando: Empregado: RICHARD HARAHEL MENEZES DE SANTANA (CPF/CNPJ ***.***.***-**) Empregador: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ 07.452.335/0001-90) Data de admissão: 16/12/2023 Data de desligamento com projeção do aviso prévio: 13/06/2024 Caso não haja uma conta FGTS relativa ao vínculo, deverá a instituição financeira providenciar sua referida abertura na forma supra. Apenas após os recolhimentos supramencionados: -PAGAR - R$ 711,88, acrescido de atualização bancária, referente ao valor dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ao advogado(a) do(a) beneficiário(a), cujos dados bancários seguem adiante colacionados. -PAGAR R$ 71,14, acrescido de atualização bancária, valor líquido remanescente devido a parte reclamante, a ser levantado na pessoa do seu advogado(a). Seguem DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA: De mais a mais, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores a serem depositados na conta FGTS relativa ao vínculo entre as partes para saque do beneficiário. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de alvará judicial nos seguintes termos: ALVARÁ FGTS Processo número: 0000710-61.2024.5.07.0033 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, EFETUAR O PAGAMENTO a(o) beneficiário(a), da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) cujo CNPJ está abaixo identificado, nos termos do art. 36, do DEC. Nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. a) Empregado/Beneficiário(a), CPF : RICHARD HARAHEL MENEZES DE SANTANA, CPF: ***.***.***-**. b) Empregador, CNPJ: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 07.452.335/0001-90. c) Data de admissão: 16/12/2023 CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Eu, ANDRE CARLOS DARLEY DE SOUSA CARNEIRO, servidor(a) responsável, expedi o presente alvará, que vai assinado pelo(a) Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho. Após a juntada dos comprovantes bancários, remetam os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. MARACANAÚ/CE, 24 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA<br>